ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 01-12-2004.
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste,
Mário Fraga, Professor Garcia, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de
Providências nº 2114/04 (Processo nº 5400/04); pelo Vereador Beto Moesch, os
Pedidos de Informações nos 170, 171 e 172/04 (Processos nos
5565, 5566 e 5567/04, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos
de Providências nos 2146, 2167 e 2208/04 (Processos nos
5442, 5514 e 5562/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o
Pedido de Providências nº 2210/04 (Processo nº 5572/04); pelo Vereador Luiz
Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04 (Processo nº 5490/04); pela
Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/04
(Processo nº 5501/04). Também, foram apregoados os Ofícios nos 454,
458 e 459/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando,
respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 058/04 (Processo nº 5571/04)
e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 006/04 (Processo
nº 5616/04) e nº 007/04 (Processo nº 5617/04). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 376, 385, 404 e 405/04, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 198, 214, 216, 225, 226, 227,
228, 231 e 229/04, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de
Resolução nº 117/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 050/04,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Guilherme
Barbosa, 052/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme
Barbosa, 053/04, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Raul Carrion e
Guilherme Barbosa, 054/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião
Melo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 219, 220,
223 e 224/04, o Projeto de Lei do Executivo nº 051/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo e Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion relatou sua presença na celebração dos vinte
e cinco anos do Instituto Cultural Português, frisando que esse evento assinalou
o transcurso dos sessenta e nove anos da morte do escritor Fernando Pessoa.
Ainda, mencionou almoço realizado com o Diretor-Presidente das Casas Bahia e
analisou a realização do V Fórum Social Mundial, em janeiro. Finalizando,
comentou a próxima reunião do Conselho Nacional das Cidades. Na ocasião, o
Vereador Raul Carrion procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, do Troféu
Fernando Pessoa, concedido pelo Instituto Cultural Português a esta Casa, tendo
a Senhora Presidenta manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo criticou declarações do Vereador Raul Carrion,
contrárias a acordo assinado pelo ex-Presidente da República, Fernando Henrique
Cardoso, que concedia área de terras na Região Nordeste do País para pesquisas
realizadas pelos Estados Unidos da América, afirmando que o Brasil acaba de
fechar acordo semelhante com a Ucrânia e que as restrições impostas aos
brasileiros, nos dois casos, são semelhantes. O Vereador Sebastião Melo
desaprovou a decisão do Governo Municipal de antecipar o recebimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, discordando de medidas similares tomadas pelo
ex-Governador Olívio Dutra e questionando a situação financeira da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre por esse fato. Também, reiterou sua posição contrária
à forma como são divulgados os dados financeiros por parte do Executivo
Municipal. O Vereador Pedro Américo Leal lamentou o acidente de avião sofrido
pelo Capitão Ibes Carlos Pacheco, da Brigada Militar, que teve as pernas amputadas,
justificando que a remoção desse militar para o Rio de Janeiro foi acertada,
haja vista que lá, segundo Sua Excelência, existem melhores condições de
tratamento para esse caso. Também, discorreu sobre a fuga do prisioneiro
Dilonei Melara, da Penitenciária Estadual do Jacuí, declarando que essa fuga já
era esperada. O Vereador Carlos Pestana referiu-se ao discurso do Vereador
Sebastião Melo, em relação à antecipação da arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano, mencionando que o Partido dos Trabalhadores entregará um
orçamento equilibrado para a próxima gestão do Governo Municipal. Ainda,
criticou o atual Governo do Estado pelas políticas aplicadas na área social e
econômica, opinando que as explicações para esse quadro têm que ser buscadas
dentro do próprio Governo. O Vereador Ervino Besson abordou a criação da Lei
Municipal, decorrente de Projeto de sua autoria, que cria o Conselho Municipal
de Justiça e Segurança, alegando que a implementação, na prática, dessa Lei
ajudaria a melhorar as condições de segurança na Cidade. Também, questionou a
decisão judicial que determinou a progressão para o regime semi-aberto do
prisioneiro Dilonei Melara e lamentou o acidente aéreo de que foi vítima o
Capitão da Brigada Militar, Ibes Carlos Pacheco. O Vereador Elói Guimarães
abordou o caso da fuga do detento Dilonei Melara, chamando a atenção para a necessidade
de reforma do Código Penal Brasileiro. Também, discutiu o preço do óleo diesel,
destacando o uso desse produto na economia brasileira, principalmente no
transporte rodoviário e na agricultura. Finalizando, lembrou que há menos de
dez anos, o valor desse derivado do petróleo era a metade do valor da gasolina,
contestando a proporção observada hoje. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/04 (Processo nº
0619/04). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia ressaltou que a
possibilidade de a população antecipar o pagamento do IPTU beneficia a própria
sociedade, pois nesse caso o desconto proporcionando pelo Executivo Municipal é
próximo de trinta por cento do valor do imposto. Ainda, avaliou a votação do
Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, que trata do Orçamento Municipal,
discordando da não-aprovação de algumas Emendas relativas ao esporte. O
Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca de dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – publicados hoje na imprensa,
quanto aos resultados econômicos do País no terceiro trimestre de dois mil e
quatro. Sobre o assunto, contestou perspectivas otimistas apregoadas pelo
Governo Federal a partir desses números, declarando que esse quadro não reflete
a realidade vivenciada quotidianamente pela população brasileira. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, aditado pelo Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 150/04 (Processo nº 5504/04 – Autorização para representar externamente
esta Casa na reunião do Conselho das Cidades, a ser realizada nos dias oito,
nove e dez de dezembro do corrente, em Brasília – DF, com percepção de diárias
e passagens aéreas), de autoria do Vereador Raul Carrion. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 382/03. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 029/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta, considerando-se
prejudicado o Projeto original. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou
informações acerca do processo de votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 029/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/04. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador Aldacir
Oliboni e assinada pelo Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/04 (Processo nº 2691/04). Na
ocasião, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizada a leitura
das Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
120/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 120/04, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Aldacir Oliboni. Na ocasião, os
trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e treze minutos às dezesseis
horas e dezessete minutos, nos termos regimentais. Em continuidade, foram
aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 120/04. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nos 124 e 125/04. Na oportunidade, o
Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre a constitucionalidade do Projeto
de Lei do Legislativo nº 125/04. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
os Projetos de Lei do Legislativo nos 131 e 146/04 e o Projeto de
Lei do Executivo nº 031/04. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Elói Guimarães, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação
em destaque das expressões “Terceiro” e “Marques”, constantes no Projeto de Lei
do Legislativo nº 166/04 (Processo nº 2911/04). Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/04, com ressalva do
destaque a ele aposto, após ser discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Foram
votadas destacadamente e rejeitadas as expressões “Terceiro” e “Marques”,
constantes no Projeto de Lei do Legislativo nº 166/04. Em prosseguimento, a
Senhora Presidenta registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador
Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 044/04, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon.
Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca do Projeto de Lei
do Executivo nº 044/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 191/04. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 191/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência
dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/04 e o Projeto
de Resolução nº 088/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 116/04, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João
Carlos Nedel. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas
e cinqüenta e um minutos às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, nos
termos regimentais. Após, foi apregoada
a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do
PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03 (Processo nº
2405/03). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz,
solicitando que as Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 2405/03), fossem dispensadas
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Professor Garcia,
solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei do Legislativo nos
481 e 480/03 (Processos nos 6960 e 6958/03, respectivamente). Foi
aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo
manifestado-se a respeito os Vereadores Luiz Braz e Nereu D’Avila. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/04 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando
votação em destaque para a expressão “remédio”, constante no artigo 1º do
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/02 (Processo nº
3211/02). Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/02,
com ressalva do destaque a ele aposto, considerando-se prejudicado o Projeto
original, após ser discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Ervino Besson e
Reginaldo Pujol. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos da dezessete
horas e vinte e dois minutos às dezessete horas e vinte e três minutos, nos
termos regimentais. Foi votada
destacadamente e rejeitada a expressão “remédio”, constante no Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/02. Foi aprovado Requerimento verbal
de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/04 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 123/04, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Pedro
Américo Leal e Reginaldo Pujol, teve sua discussão suspensa, em face da
inexistência de quórum. Na ocasião, os
trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e quarenta e cinco
minutos às dezessete horas e quarenta e seis minutos, nos termos regimentais.
Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pelos Vereadores Pedro Américo Leal e João
Antonio Dib, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói
Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e
Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 4711/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 198/04, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Dorval Marques um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Tereza.
PROC. N.º 5147/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 214/04, de autoria do
Ver. Gerson Almeida, que denomina Praça Professora Zilda Wilhelm Coelho um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.
PROC. N.º 5181/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 216/04, de autoria da
Ver.a Sofia Cavedon, que denomina Rua Everest um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 5311/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 225/04, de autoria dos
Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Lamaison
Porto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. N.º 5319/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 226/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jany Pasin um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5322/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 227/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ido Ernesto Günther um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 5351/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 228/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Antônio Garcia da Costa um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.
PROC. N.º 5355/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 229/04, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2.926,
de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores, a Associação Nacional dos
Portadores de Psoríase (PSORISUL).
PROC. N.º 5356/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 052/04, que autoriza
alienação de próprio municipal localizado na Rua Professor Carvalho de Freitas,
ao lado do n.º 480, ao lindeiro Breno Antonio Echeveste Prestes.
PROC. N.º 5414/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 117/04, de autoria do Ver.
João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao
Cônego Antônio Fioravante Moreschi.
PROC. N.º 5443/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 053/04, que institui
Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS III, na Estrada Barro
Vermelho, para fins de urbanização social.
PROC. N.º 5284/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 050/04, que autoriza o
Município a adquirir mediante permuta por índice construtivo, imóvel destinado
a equipamento de distribuição de energia na Rua Voluntários da Pátria, 1632.
PROC. N.º 5446/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 054/04, que revoga a
Lei n.º 3.273, de 19 de junho de 1969, que declarou de utilidade pública o
“Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA”; a Lei n.º 5.793, de 29 de
outubro de 1986, que declarou de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”;
a Lei n.º 4.207, de 03 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o
“Clube dos Flautistas do Rio Grande do Sul”; a Lei n.º 6.478, de 30 de outubro
de 1989, que declarou de utilidade pública a “Sociedade Espírita de Umbanda
Tupinambá das Matas Virgens”; a Lei n.º 4.652, de 27 de novembro de 1979, que
declarou de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos da Criança da
Creche e Centro de Cuidados Diurnos da Vila Restinga”; a Lei n.º 4.975, de 13
de novembro de 1981, que declarou de utilidade pública a “Associação
Beneficiente dos Estivadores Aposentados de Porto Alegre - ABEAPA”; a Lei n.º
4.287, de 09 de junho de 1977, que declarou de utilidade pública a “Escola de
Radiotelegrafia Imperial” e a Lei n.º 5.785, de 17 de outubro de 1986, que
declarou de utilidade pública a “FENAMORSC - Federação Nacional das Entidades
de Moradores de COHABs”.
PROC.
N.º 5497/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 231/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo
Pujol e Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Joal Teitelbaum.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 5279/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 219/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ernani Behs um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5280/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 220/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nei Remedi um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5294/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 223/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Costi um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5296/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 224/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônia Zardin Perondi um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5307/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 051/04, que concede o
uso de próprio municipal à Caixa Econômica Federal, para a instalação do
Conjunto Cultural da Caixa, e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, dia
1º de dezembro, nós temos Sessão Ordinária; e depois desta, até o termino da
Legislatura, teremos mais seis Sessões Ordinárias, e a fúria legiferante
continua. Há uma série de Projetos que não vou analisar; vou ficar com o
Executivo, que também está furioso na sua remessa de leis à Câmara Municipal.
Eu ouvi agora, quando era apregoado o Expediente de hoje, que há mais Projetos
de Leis do Executivo autorizando alienação de imóveis. É claro que não vamos
ter a oportunidade votá-los até o próximo dia 15, quando teremos a última
Sessão, alguns não correrão nem a Pauta, como aqueles que foram anunciados
hoje, mas ficam para a próxima Legislatura, que terá 36 Vereadores - e mais
problemas portanto -, que deverão apreciar aquilo que aqui está.
O Executivo Municipal propõe a venda de um terreno
de sua propriedade localizado na Rua Professor Carvalho de Freitas, ao lado do
nº 480; nada há de impeditivo, o preço do metro quadrado é mais ou menos 120
reais e só pode ser vendido ao lindeiro. É um terreno irregular, com 68 metros
quadrados. Nada em contrário.
Mas, aqui, vem outro Projeto de Lei do Executivo,
revogando uma série de declarações de utilidade pública de diferentes
entidades. No mínimo, uma dezena. Acho que esse Projeto serviria de exemplo
para os futuros Vereadores de que é possível, num só Projeto, denominar cinco,
dez, quinze, vinte logradouros. Não há necessidade de fazer projetos e mais
projetos. Hoje há quatorze, e a maioria de denominação de logradouros públicos.
Há um Projeto aqui que concede uso de próprio
municipal à Caixa Economia Federal para instalação do Conjunto Cultural da
Caixa e dá outras providências. Até acho que é uma boa medida, mas há uma
coisa: não sei quando é que foi comprado esse prédio pelo Município. Por aqui
não passou. Passam algumas coisas que interessam; outras coisas não passam. Por
exemplo, aquela compra do edifício onde hoje se situam a SMIC e a SMED, uma das
aberrações que esta Casa deixou passar, porque eu provei, foram aceitos os meus
argumentos, mas a Casa não fez nada. Foi comprado um prédio cuja escritura fala
que tem 16 pavimentos. É só ir lá e contar, são 15. Não diz quantos metros
quadrados de área tem o terreno e não diz também quantos metros quadrados de
construção há lá. E é na Rua da Praia, como esse do Cinema Imperial também, ou
Rua dos Andradas, como queiram. Aí o Executivo não mandou para cá.
Agora, o Executivo mandou para cá também - de
repente, passou a vendedor e comprador, a imobiliária está funcionando a toda
pressa - Projeto autorizando o Município a adquirir, mediante permuta por
índice construtivo, imóvel destinado a equipamento de distribuição de energia
na Rua Voluntários da Pátria. Para esse, ele pede autorização; para aquele
outro, da Vila dos Papeleiros, ele também pediu autorização, mas para o da
CEEE, aqui da frente, não pediu autorização. Quando é que pede, quando é que
não pede? Como é que compra? Como é que paga? E depois diz que não tem
dinheiro?!
Mas esse Processo aqui do Prefeito, na undécima hora, tem alguma coisa que me deixa preocupado. Ele fala em energia elétrica, mas num artigo ali, meio oculto, ele fala de forma diferente, ele já fala em Entrada da Cidade. E, quando fala em Entrada da Cidade, Srª Presidenta, eu realmente começo a ficar assustado com as intenções que o nosso ilustrado Prefeito possa ter em matéria de Entrada da Cidade. Vou ler o artigo 4º (Lê.): “Os benefícios desta Lei Complementar são válidos exclusivamente para este imóvel com vistas à implementação do Programa Integrado Entrada da Cidade.” Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, hoje temos
inúmeros Projetos, mas vamos nos deter em dois Projetos do Executivo. O
primeiro é o que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de
AEIS III, na Estrada Barro Vermelho, para fins de urbanização social. Um
detalhe importante é que a Lei nº 9.162, de 2003, exige que as glebas, objeto
de intervenção, via urbanizador social, sejam gravadas como Áreas Especiais de
Interesse Social; e daí resulta o presente Projeto. Ou seja, é uma forma de o
Executivo tentar regularizar as diversas áreas conflitivas do nosso Município.
Então, essa área da Estrada do Barro Vermelho vai poder, através desse Projeto
do Executivo, incrementar a produção de lotes populares com preços acessíveis à
população de baixa renda. É um Projeto que entrou na Casa agora, no dia 22, mas
eu acho interessante - a exemplo da Atilio Supertti, que vai ser votado aqui -
que possamos votar esse Projeto até o final do dia 15, para que os moradores da
Estrada do Barro Vermelho também possam ter a regularização fundiária da sua
área e que o urbanizador possa começar a sua obra.
O segundo Projeto ao qual vamos
nos deter, também do Executivo, autoriza o Município a adquirir, mediante
permuta por índice construtivo, o imóvel destinado a equipamento de
distribuição de energia na Rua Voluntários da Pátria. Um dos detalhes que quero
abordar é que, por exemplo, nessa proposta aqui, o Executivo está propondo que
o índice construtivo tenha mais 10% em cima. Recentemente, nós discutimos na
Comissão do Plano Diretor um Projeto do Ver. João Antonio Dib que propõe 20%
para determinada área. Bom, o que nós sabemos é que as áreas já têm um preço
compatível com o de mercado. Então, dar 10% ou 20% a mais é superestimar o
valor desse terreno.
Agora, um detalhe importante é
que esse terreno a CEEE havia cedido ao Município, na Rua Voluntários da
Pátria, nº 1.632. Naquela ocasião, não havia previsão de implementação, a curto
prazo, da subestação de distribuição de energia no terreno negociado com a Rede
Ferroviária Federal. E o que aconteceu? Ao longo desses anos, a Rede
Ferroviária acertou com o Município, onde é a Vila dos Papeleiros. E o
Município, então, pleiteou a cessão do uso da área para que ali fosse
implantada a Central de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos, criando,
assim, espaço para que as pessoas que recolhiam lixo seco no Centro de Porto
Alegre pudessem trabalhar sem ocupar as ruas e praças para a execução de suas
tarefas. Com o tempo, junto ao espaço de triagem, foram erguidos abrigos que
deram origem à atual Vila Central dos Papeleiros, sendo a reordenação e
regularização dessa área um dos objetos integrados da Entrada da Cidade.
A população da nossa Cidade sabe que recentemente a
Vila dos Papeleiros sofreu um incêndio, e o Programa Integrado Entrada da
Cidade vai contemplar uma questão urbanística daquela região. Então, o que o
Município está propondo? Que o Município possa adquirir esse terreno como troca
de índice construtivo, e esses valores são 10% a mais do que foi estabelecido -
consta aqui -; ou seja, não vai entrar dinheiro diretamente, mas quem adquirir
vai receber esse valor para poder construir em outro local da Cidade.
Entendemos que é meritório, e este Projeto chegou à
Casa no dia 10 de novembro. Então, o Executivo está preocupado em tentar, ao
final do seu mandato, regularizar algumas áreas da cidade de Porto Alegre - as
áreas aqui previstas, que nós estamos tratando hoje. Uma área especificamente
na Estrada Barro Vermelho, lá na Restinga, e outra no Centro da Cidade, na Rua
Voluntários da Pátria, especificamente na Vila dos Papeleiros. Esperamos que
esses dois Projetos possam ser votados até o dia 15 de dezembro. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, vêm à discussão preliminar de Pauta
vários Projetos de Vereadores e dois Projetos oriundos do Executivo.
Eu destaco, para a discussão e apreciação
preliminar, Projeto que visa ceder um próprio municipal à Caixa Econômica
Federal para a instalação do Conjunto Cultural da Caixa. Eu acho que é um bom
Projeto, porque a Caixa Federal tem sido uma parceira dos Municípios ao longo
da sua história. Por exemplo, há esse programa ao qual Porto Alegre tardou a se
somar - e hoje o Município é parceiro da Caixa Econômica Federal -, que é o
chamado Programa de Arrendamento Residencial, destinado a famílias de três a
cinco salários mínimos, e há programas para pessoas de baixíssima renda, em que
o Município entra com a infra-estrutura, o Estado com o terreno e a Caixa
Econômica Federal com os recursos. Faço essa lincagem para dizer quão
importante tem sido essa instituição, a Caixa Federal, para o resgate da
cidadania. Aliás, eu acho que os únicos programas que hoje existem no Brasil,
em área habitacional, Ver. Ervino Besson, são da Caixa Federal. Talvez. Os que
eu conheço, com raras exceções, são da Caixa Federal.
Então, quando a Prefeitura vai ceder um próprio
para uso de acervo cultural dessa instituição, que tem todo o resgate a ser
feito na nossa Capital, parece-me que é um processo legítimo, em que se
consolida essa relação de interesse da Cidade com a Caixa Econômica Federal.
Depois da discussão preliminar, vejo como um Projeto que vai merecer a nossa
posição favorável.
Afora isso, também há várias revogações aqui de
Projetos do Executivo, leis que declararam de utilidade pública várias
entidades. Acho que está na hora, Ver. Juarez Pinheiro, de ser efetuado um
levantamento, talvez um relatório que o Executivo possa remeter a esta Casa,
mais aprofundado, dos históricos da declaração de utilidade pública, para ver
se efetivamente essas entidades vêm cumprindo seu papel. Isso não pode ser uma
coisa por ser. A utilidade pública tem de ser uma coisa muito bem fundamentada,
porque, senão, banaliza e perde o fulcro da legislação maior. Vejo, muitas
vezes, isoladamente, chegar a esta Casa pedidos para declarar de utilidade
pública e, às vezes, para revogar, e eu acho que há um acúmulo, Presidenta,
neste momento; acho que a gente pode amadurecer isso para a legislatura que
vem. Está na hora de analisarmos a Lei de declaração de utilidade pública, que
vem desde 1966: quantas entidades foram declaradas? Como foi esse procedimento?
Quais estão efetivamente cumprindo o seu papel? Quer dizer, ter um balanço.
Isso seria bom para a Cidade, bom para a Câmara de Vereadores e bom, inclusive,
para a Prefeitura, que poderia, a partir daí, ter um levantamento mais
eficiente e não ser necessário ficar fazendo, quem sabe, a cada momento,
revogando ali, revogando acolá. Se chegar à conclusão de que 30%, 40% não têm
cumprido com o papel, que peça de uma vez só as suas revogações. Muito
obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RAUL
CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; nós
queríamos, no dia de hoje, tratar de dois Projetos em Pauta. O primeiro deles,
o PLE nº 053/04, que institui uma Área Especial de Interesse Social, AEIS III,
na Estrada Barro Vermelho, na Restinga. Na verdade, essa área é particular, e
sua transformação no regime de AEIS III é para aplicação do chamado urbanizador
social. Lei aprovada por esta Casa cuja primeira experiência, experiência
piloto, será nessa área da Restinga, abrindo, então, uma possibilidade de se
expandir para outras áreas da Cidade.
O que é urbanizador social? É a possibilidade de um
empreendedor privado poder, na sua área, construir moradias de interesse
social, ou seja, moradias para a população de baixa renda em condições, dando
contrapartidas ao Poder Público. O que são essas condições facilitadas? Por
exemplo, ele poderá fazer a urbanização paulatina. Pode aprovar o Projeto para
toda a área e pode, posteriormente, fazer por etapas ou, então, por módulos,
digamos. Faz uma metade e, depois, a outra metade da área. Outra possibilidade:
ele pode fazer a infra-estrutura essencial, num primeiro momento, e, já com a
área ocupada pelas famílias, dar a conclusão, evidentemente, naquelas questões
não-essenciais.
Então, esta Casa estudou longamente e aprovou.
Temos aí um convênio com uma entidade norte-americana, Fundação Lincoln, que
proporcionou alguns recursos para que essa experiência vicejasse, e nós temos
essa área como a primeira área indicada. Inclusive, o Estudo de Viabilidade
Econômica, que, muitas vezes, é um estudo caro, pode ser feito pelo Poder
Público. E as compensações do empreendedor privado podem ser lotes, podem ser
em construções de serviços públicos, uma escola, uma praça, em suma, é uma
conta em que não há perdas, há um ganho coletivo das comunidades que passam a
dispor de lotes ou de moradias com um custo mais baixo, porque,
necessariamente, são dirigidas para baixa renda. Beneficia o empreendedor,
principalmente o pequeno empreendedor, ao qual, muitas vezes, falta recursos, e
o Poder Público, que vê novos projetos andarem e compensações sociais.
Portanto, achamos importante a primeira Pauta, mas
nós teremos, no dia de amanhã, Srª Presidenta, parece-me, diversas Sessões
Extraordinárias para dar conta do Projeto de troca de regime urbanístico da
comunidade da Atilio Supertti. Nós poderíamos também correr as Pautas, falta
correr duas Pautas a esse meritório Projeto que busca a inauguração do
urbanizador social na cidade de Porto Alegre. Aliás, trata-se de um Projeto
pioneiro em termos de Brasil, que busca - Ver. Beto Moesch, V. Exª muitas vezes
traz a problemática aqui - fazer uma política habitacional preventiva. O que
acontece com o pequeno empreendedor, que não tem, muitas vezes, recursos? Ele
estimula a ocupação irregular, cria a situação de fato, e, depois, o Poder
Público tem de resolver. Então, agora, não; o Poder Público cria uma facilidade
para aquele empreendedor que quer construir moradia popular, que é o que mais
falta. Por isso, existem as ocupações.
O Sr. Beto
Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para
acrescentar, Ver. Raul Carrion. É importante, além do que V. Exª está falando,
que isso venha ajudar a regulamentar o Estatuto da Cidade aqui em Porto Alegre.
Então, só para acrescentar ainda a importância deste Projeto de Lei, para que
seja realmente pautado o que V. Exª está fazendo.
O SR. RAUL
CARRION: E nós também aproveitamos, porque, nos últimos dias, não tínhamos tido
a oportunidade de conversar com V. Exª para pedir a sua colaboração, a fim de
que possamos resolver essa longa novela de dois anos da Atilio Supertti. O
Governo do Estado comprou uma área recomendada pelo DEMHAB; ela é lindeira à
área de ocupação intensiva. Então, nós temos de trocar o regime de área
extensiva para intensiva; não existem problemas de vegetação, nada disso; o
próprio DEMHAB recomendou, sei que V. Exª é cuidadoso com esses projetos. Ele
terá de correr três pautas amanhã. Como haverá reunião da Comissão do Plano
Diretor pela manhã, e nós, independentemente de que esteja correndo pauta, já
tomamos conhecimento, inclusive, se for necessário uma visita lá...se houver
pedido de vistas na outra quinta-feira, inviabiliza a votação. Então, se houver
necessidade, teremos uma semana, até a outra quinta-feira, em que pretendemos
aprovar na Comissão do Plano Diretor, e votaremos na segunda-feira ou na última
quarta-feira do ano.
Para concluir mesmo, peço licença para a minha
Presidenta, eu queria também dar a minha opinião favorável ao Projeto do Ver.
Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Associação Nacional dos
Portadores da Psoríase, uma doença que necessita de uma divulgação, de um
diagnóstico precoce. Aliás, o País tem um dos maiores avanços no tratamento
dessa doença. E exatamente Cuba, Ver. Luiz Braz, tem feito um trabalho
exemplar. Muitos brasileiros vão a Cuba para se tratar desse mal. Mas é
necessário dar todo o apoio à prevenção dessa doença. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadoras,
colegas Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, de certa forma todos nós
que viemos a esta tribuna, neste período de discussão preliminar, vamos abordar
os mesmos Projetos, pela importância que eles têm.
O primeiro Projeto - também
abordado pelo Ver. João Dib, o primeiro Vereador a usar esta tribuna nesta
tarde - diz respeito ao convênio a ser estabelecido entre o Município de Porto
Alegre e a Caixa Econômica Federal. Por isso que a Prefeitura está pedindo à
Câmara para ceder o uso, durante trinta anos, do prédio do antigo cinema
Cacique. E isso é uma coisa muito importante, Ver. João Dib. Esse equipamento
que a Caixa Econômica Federal chama de Centro Cultural da Caixa é disputado em
muitas cidades do País, tal a importância que ele tem, tanto de estrutura
quanto de acontecimentos que nós teremos no Centro da nossa Cidade, numa das
ruas mais importantes da nossa Cidade, ou seja, é uma iniciativa
importantíssima da Prefeitura de Porto Alegre.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme
Barbosa, eu não tenho nada contra e até aplaudo a idéia da Prefeitura de
utilizar o prédio do cinema Imperial, cedendo uma parte, por algum tempo, para
a Caixa Econômica Federal, a qual vai recuperar todo o prédio. No entanto, eu
só gostaria de saber como é que a Prefeitura tornou-se proprietária daquele
imóvel? Isso eu não sei.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Eu não sou especialista nesse tema, Ver. João Dib,
mas ouso dizer a V. Exª e a todos que nos assistem que, quando o Poder Público
Municipal vai adquirir um imóvel de forma ordinária, ele não precisa pedir
autorização a esta Casa Legislativa. Ele precisa fazer isso sempre, sim, quando
aliena patrimônio, tanto que há, na Pauta de hoje, um outro Projeto em que o
Executivo pede autorização para alienar uma faixa de terreno. Por menor que
seja o patrimônio, sempre que for vendê-lo, a Prefeitura tem de pedir
autorização, mas para adquiri-lo não precisa.
Eu achei que V. Exª também ia comentar um outro
Projeto, o qual eu também quero abordar, que se refere a uma área na Rua
Voluntários da Pátria, para que seja construído o conjunto residencial da Vila
dos Papeleiros. A Prefeitura está pedindo autorização para adquirir essa área.
Não há nenhuma contradição com o que eu disse antes, porque a Prefeitura pede
autorização para usar índices construtivos. Aí sim, quando utiliza essa moeda,
digamos assim, que não é moeda corrente, que não é dinheiro sonante, quando vai
usar índice construtivo, necessariamente a Prefeitura tem de pedir autorização
à Câmara.
Já aproveitando que falei desse Projeto, quero
dizer que seria de grande importância que a Câmara pudesse apressar - quem sabe
votando até a entrada do recesso, no dia 15 de dezembro - a sua votação,
porque, sendo aprovado, ele vai permitir a construção de um conjunto
habitacional para os papeleiros na região da Rua Voluntários da Pátria. Nós
sabemos que lá é um local muito degradado, que as pessoas vivem em condições
subumanas, e, com a aprovação desse Projeto, vai-se permitir que a Prefeitura
construa um conjunto habitacional digno.
Por último, há um terceiro Projeto - acho que a
Prefeitura nos mandou Projetos importantíssimos, que a Câmara, se possível,
deve dar maior velocidade à votação - que diz respeito à declaração de Área de
Interesse Social do tipo III lá na Estrada do Barro Vermelho, na Restinga. Com
essa autorização, vai ser possível resolver o problema habitacional de uma
comunidade que vive de uma forma muito precária, e, com isso, também se
consegue urbanizar a área com menores exigências do que as áreas formais da
Cidade. A importância da declaração de Área de Interesse Social é que se pode
fazer trabalho de urbanização com menores exigências, sempre onde já existe uma
área de moradias, uma vila popular em precárias condições.
Portanto, nós temos aqui, começando a circular na
nossa Câmara de Vereadores, três Projetos muito importantes para a cidade de
Porto Alegre, que eu tenho certeza de que a nossa Câmara vai-se esforçar para
aprovar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL
CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais
Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, nós queríamos dizer que estivemos,
na noite de ontem, na celebração dos 25 anos do Instituto Cultural Português,
que também realizou um ato comemorativo da morte de Fernando Pessoa, grande
poeta moderno português, que muitos equiparam ao autor de “Os Lusíadas”,
Camões. Na ocasião, além de toda uma atividade cultural, de poesias, foi
entregue o Troféu Fernando Pessoa a diversas entidades, autoridades e
personalidades da Cidade. Foi concedido este Troféu à Câmara Municipal de Porto
Alegre, e, como me encontrava no evento, por toda uma relação que temos
tradicionalmente com a comunidade portuguesa - lembrando aqui, inclusive, a
Moção que esta Casa aprovou pela manutenção do Consulado Português em Porto
Alegre, a qual, depois de muita luta, se efetivou -, coube-me, Verª Margarete,
receber o Troféu. Estou fazendo a entrega a esta Casa, em seu nome, e também a
obra “Açorianos no Rio Grande do Sul e no Brasil”, tendo por organizadora a Srª
Santa Inèze Domingues da Rocha, que é a Presidente do Instituto Cultural
Português. Neste momento, interrompo por trinta segundos o meu pronunciamento
para entregar oficialmente o Troféu pelo qual, ontem, o Instituto Cultural
Português homenageou esta Casa.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em nome da Câmara de Vereadores, eu quero agradecer
e dizer que será encaminhado ao Memorial da Casa. Infelizmente esta Presidenta
não foi comunicada deste evento nem deste Troféu. Obrigada.
(Procede-se à entrega do Troféu.)
O SR. RAUL
CARRION: Continuando a nossa intervenção, queria também dizer que estivemos
representando V. Exª hoje no almoço da Federasul, onde houve a manifestação do
Diretor-Presidente das Casas Bahia, que expôs aos presentes a experiência
exitosa da empresa. Estava lá conosco o Ver. Isaac Ainhorn.
Também queríamos trazer toda a
nossa preocupação, Vereadora, pois estaremos realizando no mês de janeiro, na
Capital, o V Fórum Social Mundial, que retorna à Cidade e que é uma
reivindicação, aliás, da cidadania de Porto Alegre. Tradicionalmente, esta Casa
se fez representar no Fórum Social Mundial e no Fórum Parlamentar Mundial, que
sempre ocorre conjuntamente. Então eu solicitei à minha assessoria que
averiguasse as condições para a inscrição dos Vereadores no Fórum Social
Mundial e se o Fórum Parlamentar realmente ocorrerá. Informo à Mesa que talvez
a inscrição seja até o dia 5 de dezembro. Sugiro que nós, Ver. Nedel,
fizéssemos uma consulta aos Vereadores que têm interesse em participar desse
grande Fórum Mundial, que faz de Porto Alegre uma verdadeira “capital do mundo”
nesse período. Estou chamando a atenção sobre isso, pois estamos envolvidos em
votação de Regimento, de Orçamento, processo eleitoral e poderemos deixar
passar em branco esse grande evento, e a Câmara deixará de participar.
Por fim, muito rapidamente - já comentei com a maioria
dos Vereadores -, queria dizer que, nos próximos dias 8, 9 e 10, se realizará a
reunião de final de ano, a última reunião do ano, do Conselho Nacional das
Cidades, do qual eu faço parte, único Vereador gaúcho. Estamos com o pedido de
autorização para a representação desta Casa, que espero seja votado no dia de
hoje, para viabilizar a nossa ida a Brasília nessa importante reunião, que,
inclusive, determinará a convocação da 2ª Conferência Nacional das Cidades.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, o Brasil tem sido um articulador com
outros Países na instalação de tecnologia em seu território. O Ver. Raul
Carrion, aproximadamente há um mês, disse desta tribuna que era um verdadeiro
absurdo o acordo do Brasil que cedia um vasto território do Nordeste para
experiências, inclusive, negociações, trocas e convênios com outros Países - com os Estados Unidos,
especificamente. Ele disse que as questões de Astronáutica e de balística
seriam comandadas, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive envolvendo o Exército
brasileiro, por questões de defesa da Pátria, através de um convênio com os
Estados Unidos e que, na chamada Barreira do Inferno e no território onde se
dariam as experiências, não seria possível a presença de brasileiros, ou, se o
fosse, seria sob rigorosa identificação e licença para participação nas
pesquisas e experiências. Esse assunto foi motivo da fúria do nosso Vereador,
condenando Fernando Henrique Cardoso por ter assinado esse acordo.
Na semana passada, os jornais brasileiros
noticiaram que esse mesmo acordo, exatamente igual, nos mesmos termos, o
Presidente Lula fez com a Ucrânia. Por esse acordo, os brasileiros não têm
direito de chegar às áreas de pesquisa e, quando o fazem, fazem por rigorosa
identificação e por convite expresso ao pesquisador. Do contrário, não entram.
E o território é brasileiro!
Pois eu gostaria muito que os que são hoje
bodoqueiros pensem nas “vidraças”, porque exatamente, ipsis litteris, o mesmo acordo assinado por Fernando Henrique foi
assinado também agora pelo Presidente da República. Isso nos mostra,
lamentavelmente, que o irritado Ver. Raul Carrion na época hoje não deu nenhuma
palavra aqui nesta tribuna sobre esse convênio. É claro que esse convênio vai
ter uma porção de outras justificativas que não tiveram aqueles que tinham como
alvo a fúria contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso na época. Hoje um
acordo é assinado igualmente pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós
queremos que o assunto seja tratado na mesma moeda e com a mesma dignidade,
porque foi muito injusto o que foi feito e o que foi dito. Foi feito com
aconselhamento, e quem sabe o Presidente Lula teve todas as razões do mundo
para fazer esse acordo - o que aconteceu exatamente com o Presidente Fernando
Henrique Cardoso. Essas questões de segurança nacional são assim mesmo,
especialmente na segurança nacional, às vezes a gente é “vidraça”, e às vezes a
gente é “bodoque”.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, leio no Diário Oficial do Município de hoje que há um Decreto, Ver.
João Dib, que antecipa o IPTU da Cidade. Eu não poderia deixar de me manifestar
sobre essa matéria, porque um dos motes, um dos eixos que, ao longo desses 16
anos, vinha norteando a política da Frente Popular era dizer, Ver. Beto Moesch,
da saúde das finanças do Município. E, no ano passado, vejo aqui que o DMAE
teve que emprestar dinheiro para ser pago o 13º salário do funcionalismo. Este
ano, provavelmente, isso vai ocorrer de novo. Talvez a Prefeitura não mande a
matéria para a Casa, talvez faça isso por meio de decreto, equivocadamente.
Agora, a Prefeitura antecipa o IPTU, dizendo que não vai cobrar daqueles que
pagarem no mês de dezembro os 11% da correção e dá o desconto de 20%. É o que
está dizendo o Decreto.
Eu quero dizer, Ver. João Dib, V. Exª que já foi
Prefeito desta Cidade, que esta é uma questão mais ampla do que o Município de
Porto Alegre, mas eu vou pegar o caso de quando o Governador Rigotto assumiu o
Governo do Estado: anteciparam o ICMS, estadualizaram as estradas, deixaram 800
milhões de empenho, e o novo Governo teve que assumir. E agora, Ver. Nereu,
está aqui, estão antecipando, vão arrecadar 20 ou 30 milhões referentes ao
imposto direto que ia para a gestão que vai assumir. Então, eu quero sinalizar
isso, porque, na verdade, quem sempre colocou isso na Pauta, em vários
momentos, Ver. Sebenelo, foi o PT, quando falava da saúde financeira do
Município, e nós sabemos que já há bastante tempo isso não é verdade. Eu não
sei qual é o tamanho do rombo, Ver. Braz, eu não sei qual é o tamanho do rombo,
porque se há uma coisa que hoje é mantida em segredo são as contas da
Prefeitura. Não há nenhum cargo que mexa com dinheiro na Prefeitura que não
seja cargo de confiança! Todos eles! Todos eles! Os funcionários de carreira,
nas finanças, foram colocados de lado.
Então, não é que eu ache que as pessoas que sejam
de cargo de confiança não sejam pessoas decentes, mas são de confiança do
governante, a informação pode não ser confiável, Ver. Nereu. Já ouvi a seguinte
manifestação da Bancada governista: “Olhem, mas os senhores lá no Estado estão
de novo parcelando o 13º salário”! Agora, gostaria de ouvir uma boa explicação
sobre essa questão. Eu não estou dizendo que está errado, não. Agora, vamos
parar com esse discurso fácil de dizer que os outros fazem e nós não fazemos!
Eu quero dizer que estão antecipando Receita! Vão, quem sabe, ter de utilizar o
dinheiro do DMAE! Provavelmente, isso vá acontecer para pagar o 13º salário!
Então, evidentemente, este debate precisa ser um
pouco mais ampliado. Não podem ficar “atirando pedras” nos outros, dizendo que
“o Governo dos outros faz isso, e o meu Governo não faz”. Estão tirando
dinheiro que seria recurso daquele que foi eleito pelo voto do povo. O resto é
“tapar o sol com peneira grossa”, o resto é “fazer-de-conta”, porque quem vai
assumir, vai assumir com Receitas menores, porque o Governo que ora chega ao
final antecipa a Receita. Eu acho que não vamos ficar somente por aqui no IPTU,
desconfio que outras coisas virão, acho que o Governo que hora assume deveria
fazer uma auditoria nas Contas da Prefeitura, sem absolutamente entrar em
vindita, mas para mostrar à população de Porto Alegre como recebeu as finanças
depois de 16 anos. Acho que seria bom para quem sai, seria bom para quem entra
e seria bom para o povo saber em que “mato está lenhando”. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Exma Srª Presidenta e Srs. Vereadores, não só nos momentos de
alegria nós devemos nos lembrar dos amigos, e digo isso porque considero
amigos, não só meus como de V. Exas, tanto a Polícia Civil deste
Estado, como a Brigada Militar. Nós temos a lamentar o acidente que sofreu o
Capitão Carlos Pacheco, da Brigada Militar, de 28 anos, que teve as suas duas
pernas amputadas e que ruma agora para o Rio de Janeiro, se já não rumou, em
avião da Unimed, para ser socorrido. Não sei se ele terá essa oportunidade,
porque as suas queimaduras são muito graves, mas ele, com 28 anos, na flor da
juventude, precisa ser medicado num centro mais aparelhado, porque aqui nós
temos bons médicos, mas temos de procurar centros muito mais aparelhados; e ele
ruma para um desses, a fim de recobrar a sua saúde. Todos sabem que foi um
acidente. Eu tive a oportunidade de criar esse trabalho na Polícia Civil, e a
Brigada Militar depois se assenhoreou - e não digo isso com crítica -, assenhoreou-se
desse trabalho, por ser mais organizada, e desenvolveu essa aviação da Brigada
Militar.
Mas eu venho aqui comentar - não podemos calar,
porque a Câmara é o pulmão da sociedade - o que está-se dando com esse moço,
esse criminoso Dilonei Melara. Não podia dar outra, não é?! Ele escolheu
exatamente o momento que antecedia o jogo Boca Juniors e Internacional para se
evadir. Mas que cabeça privilegiada para a maldade! Reparem bem, talvez V.
Exas. não tenham atinado isso, mas ele escolheu, de encomenda, o momento às
vésperas do jogo! Às vésperas do jogo! Ver. Haroldo de Souza, V. Exª tem de
comentar isso na sua brilhante crônica desportiva. Vejam bem, aqui está (Mostra
jornal): “Melara mobiliza toda a Polícia”, está aqui. Ele procurou distrair a Polícia,
que, hoje, se encontra às voltas com esse grande jogo que acontecerá. E a
Polícia está engalfinhada em receber os argentinos, que nos bateram por 4 a 2.
E nós pretendemos vencê-los, numa façanha incrível que será transmitida por
Haroldo - o nosso representante desportivo -, hoje, se não me engano, às 9
horas da noite.
E quem é Melara? É patética essa inocência dos
advogados, não digo dos advogados, mas dos Deputados, que são os culpados - não
é? -, e principalmente dos homens que cuidam da política de segurança no
Brasil. O que eles esperavam? Não temos prisões! Quando as temos, são locais
onde as pessoas ficam amontoadas! Temos três facções criminosas dentro das
prisões, os criminosos comandam lá de dentro, por meio de telefones celulares,
as operações que querem. E o Melara também está hoje em dia na pressão das três
facções, pois não sei a qual ele pertence, se é ao Comando Vermelho, se é ao
Terceiro Comando, aos amigos dos amigos, enfim, são três ou quatro facções.
Então, o Melara é vadio, sim. E o que se esperava? Todo o Rio Grande esperava
de braços cruzados essa fuga, e que se deu.
Agora, é importante admitir que não se pode tirar o
Melara da Penitenciária da PASC para colocar na Colônia Penal Agrícola de
Charqueadas, onde os comandos são inimigos dele, e ele, temendo pela sua vida,
repentinamente, quer voltar para a Penitenciária Penal do Jacuí. E nós estamos
diante dessa hilariante história das penitenciárias brasileiras. O Melara
fugiu; o autor do assalto ao grande hotel, repentinamente, envolve-se noutra
façanha incrível. O Melara é digno de uma história, de uma verdadeira história.
A Polícia do Rio Grande do Sul é mal paga, com revólver 38, e até hoje clama:
“Armem-me! Armem-me para manter a ordem!” E nós aqui pateticamente estamos
esperando.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
PESTANA: Verª Margarete Moraes, presidindo os trabalhos da Casa, demais
Vereadores e Vereadoras, venho a esta tribuna para esclarecer um pouco a
informação dada pelo Ver. Sebastião Melo, referente à antecipação do IPTU.
É importante, em primeiro lugar, a gente destacar
que, ontem mesmo, nós concluímos, após longo debate nesta Casa, a votação do
Orçamento de 2005. Eu sempre registrei aqui da tribuna, em todos os momentos do
nosso debate, que estávamos entregando para o próximo Governo um Orçamento
equilibrado do ponto de vista das finanças. É importante recuperar a memória
dos nossos colegas Vereadores: o Orçamento de 2004 estava prevendo um déficit
de 38 milhões, e o de 2005 não prevê nenhum déficit. Então, o próximo Governo
assume, volto a dizer, com todas as condições financeiras para cumprir com
todos os compromissos assumidos no Orçamento, que foi uma construção que
fizemos com a participação popular.
A antecipação do IPTU,
fundamentalmente, deve-se não pela queda de Receita própria do Município,
porque essa vem crescendo no transcorrer dos anos, mas por conta da queda dos
recursos transferidos do Estado e da União. A política do Estado, que é a
política da farra fiscal, da isenção fiscal, tem como uma das suas
conseqüências essa dificuldade, ou seja, diminui os recursos, posteriormente,
para o Município, que é quem tem o contato direto com a população.
Estranho muito o Ver. Sebastião
Melo, porque ele começa a história a partir das dificuldades do Governo
Rigotto, esquecendo - obviamente esquece porque não lhe interessa - que o
Governo Olívio pegou o Estado com uma dificuldade muito maior do que aquela que
o Rigotto pegou do Governo Olívio. Muito maior! A dificuldade que o Governo
Olívio encontrou, a herança do Governo Britto, foi muito maior do que a
dificuldade que, posteriormente, o Governo Rigotto enfrentou quando assumiu o
Governo.
E lamento que a única coisa que
um Governo - que já tem praticamente dois anos - tem a dizer para a sociedade é
no sentido de responsabilizar seu antecessor pelas dificuldades que vem
sofrendo. Em relação à dificuldade de manter a folha em dia, à falta de
investimentos, à falta de uma construção de políticas sociais só há um
responsável no Governo Rigotto: o Governo Olívio Dutra. A sua incompetência, a
sua política de farra fiscal, o conjunto de isenções que vem provocando, nesses
dois anos, não têm nenhuma responsabilidade sobre o quadro de crise financeira
que enfrenta o nosso Estado.
Espero e acredito que o Governo Fogaça, que assume
no dia 1º de janeiro - e assume, volto a dizer, com Orçamento equilibrado -,
manterá uma política fiscal séria, uma política fiscal voltada para a população
de Porto Alegre, garantirá, sim, que a Prefeitura continue com a capacidade de
investimentos que vem tendo nesses últimos 16 anos. Graças a essa capacidade de
investimento que nós construímos é que Porto Alegre pode construir obras como a
3ª Perimetral, como a Entrada da Cidade, como a duplicação de várias avenidas
do nosso Município.
Então, quero fazer esse registro para que não se
crie, já nos primeiros dias, uma versão de que estão pegando uma Prefeitura com
dívidas, num caos administrativo, porque não é verdade. A prova foi o debate
que fizemos nesta Casa no dia de ontem. O Orçamento de 2005, aprovado, é um
Orçamento, volto a dizer, equilibrado, que viabiliza ao próximo Governo todas
as condições de investir e de cumprir aqueles compromissos assumidos com a
participação popular. A antecipação de IPTU, que na nossa avaliação inicial
pretende arrecadar em torno de 20 milhões, vai viabilizar que o próximo Governo
entre com recursos nos cofres, podendo investir desde o seu primeiro dia de
mandato para que possa administrar a Cidade da melhor forma possível.
Então, eu queria fazer esse esclarecimento para que
não passasse a idéia de que o Governo que vai assumir não terá plenas condições
de fazer um bom Governo para a população de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO
BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela
TVCâmara, minha saudação a todos. Meu caro Ver. Pedro Américo Leal, cada vez
mais me convenço do acerto que foi apresentar, nesta Casa, o Projeto que cria o
Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais Regionais de
Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança.
Nós votamos esse Projeto, que hoje é a Lei nº 487,
só que a Lei não ficou bem como eu coloquei no Projeto, foi um pouco alterada
por esta Casa, pelos Srs. Vereadores e pelas Sras Vereadoras, mas a
Lei existe. Inclusive, encaminharei uma cópia deste Projeto de Lei a pedido ao
futuro Prefeito desta Cidade, José Fogaça. Hoje pela manhã, ele me ligou
solicitando, e eu disse que a Verª Clênia entregaria em mãos a ele, porque ele
vai trabalhar muito em cima dessa área. Meu caro Ver. Pedro Américo Leal, se
essa Lei fosse cumprida - e espero que se cumpra com o novo Prefeito com a
idéia que eu coloquei no Projeto -, eu tenho certeza de que não aconteceria o
que aconteceu com o Melara, que estava em regime semi-aberto ou liberdade
condicional, com toda a liberdade para fugir, mas cada caso é um caso.
Eu pergunto: o que o Melara está preparando para a
nossa sociedade? Quem é que vai responder o que poderá acontecer? Ninguém sabe,
Vereador, o que vai acontecer! Agora, que a nossa Justiça facilitou a fuga, não
há dúvida nenhuma: o regime semi-aberto, o de liberdade condicional, a pessoa
sai na hora que quer, do jeito que quer. Hoje, no jornal Zero Hora, diz-se o
seguinte (Lê): “Uma rotina de pescaria no Rio Jacuí, em seus cinco dias como
prisioneiro da PEJ - Penitenciária Estadual do Jacuí. Dilonei Melara alternou o
trabalho como cozinheiro, com jogos de futebol, caminhadas e pescaria à margem
do Rio Jacuí.” Ora, isso aí nos entristece; está veraneando. Existe a Lei! Por
amor de Deus, os nossos juizes, que examinam a Lei, não sabem o malefício que
um cidadão desse tipo pode trazer à nossa sociedade? Eu, por exemplo, ainda
estou apavorado com o que aconteceu com a minha família, não consegui me
recuperar, e já faz oito dias. Se a Lei é prejudicial e dá insegurança para a
nossa sociedade, modifiquemos a Lei.
O meu Projeto é claro, vamos discutir dentro desses
Conselhos, discutir com a comunidade. Hoje pela manhã, no programa Polêmica, do
Lauro Quadros, na Rádio Gaúcha, foi feita uma pesquisa interativa: 75% foram
contra o regime semi-aberto do Melara. Então, o nosso Poder Judiciário tem que
ouvir a nossa sociedade, e essa Lei é para isso, que as instituições estejam
junto com as comunidades, junto com a nossa Secretaria de Segurança, com a
nossa Polícia, para ouvir as pessoas preparadas para isso. Então, muda-se a
Lei. Essa é a intenção do meu Projeto. E isso, em parte, me entristece, em
função do que está acontecendo, mas a outra parte me alegra, porque o futuro
Prefeito desta Cidade está muito preocupado com a nossa segurança. Eu falei com
ele em Brasília, e ontem ele me ligou, pedindo uma cópia desse Projeto.
Para encerrar, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, o
Coronel Ibsen Carlos Pacheco, da Brigada, é meu colega de pescaria, meu grande
amigo, e é o pai do Capitão Ibsen Carlos Pacheco; que Deus faça pelo melhor. Um
terrível acidente, infelizmente aconteceu. Fica aqui o nosso profundo apreço
por essa família. Eu tenho pedido a Deus para que faça o melhor, porque estamos
juntos sofrendo com essa família, pela amizade, como já disse, que eu tenho com
o pai. Eu só imagino o sofrimento dessa família. Portanto, encerro, com a voz
bastante mansa neste momento, mais uma vez pedindo que Deus faça o melhor para
o filho do meu querido amigo Coronel Carlos Pacheco. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é evidente
que os temas aqui tratados pelo Ver. Pedro Américo Leal e pelo Ver. Ervino
Besson são atuais. É oportuna a análise, mas nós temos, Ver. Pedro Américo
Leal, uma temática para desenvolver nesse exíguo espaço de cinco minutos.
Voltaremos ao tema, ao assunto trazido por V. Exª, porque entendo que uma
reforma na Legislação do Código Penal é condicio
sine qua non para se resolver uma série de questões, inclusive, vincadas a
essa questão que foi debatida aqui.
Mas eu gostaria, Srª Presidente e Srs. Vereadores,
de me ater a uma questão que é de ordem econômica, que é exatamente o preço do
óleo diesel. Nem vamos aqui discutir a gasolina, mas o preço do diesel, porque,
se examinarmos o perfil da economia brasileira, vamos ver que esta,
basicamente, se sustenta em cima do diesel, porque temos um modelo
rodoviarista. Isso significa dizer que não temos um transporte ferroviário e,
muito menos, um transporte marítimo, aquaviário; nós temos um transporte
rodoviário. Por outro lado, a economia rural - o campo - depende
fundamentalmente do diesel. E, se centrarmos uma análise com alguns parâmetros,
vamos ver que não faz muitos anos - tomemos de dez anos para trás - que o óleo
diesel, que faz rodar a economia, era 50% do preço da gasolina. Hoje, se
pegarmos, Ver. Pedro Américo Leal, o preço do óleo diesel e o preço da
gasolina, veremos que o diesel está correspondendo quase que praticamente a 2/3
do preço da gasolina. Então, como desenvolver o País se basicamente o grande
fundamento da economia brasileira está na produção primária, na produção
agrícola, tendo o preço do óleo diesel nesses termos?
Os motores, as ceifadeiras, enfim, as máquinas
rurais não se movimentam sem o óleo diesel. E todo um processo que há traz um
custo à população. Vamos pegar como exemplo o transporte coletivo e
semi-coletivo, que também são tocados pelo óleo diesel, pela combustão diesel.
O que se vê é a disparada dos preços. O óleo diesel, eu afirmo aqui, é a coluna
vertebral da economia brasileira. E a política do diesel e, de resto, a
política petrolífera no País estão indo para um terreno insustentável, e quem
pagará a conta, lá na ponta, é o último consumidor, que é o comprador, o
passageiro, etc. Tinha de se ter uma nova visão, diferente, mormente num País
que é rodoviarista, que tem a matriz rodoviária, sem falar nesse setor vital
para a economia brasileira e para as exportações, que é a economia primária.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação, no
sentido de dizer que é insustentável uma política como esta adotada atualmente
no País, em que o preço do diesel está-se aproximando do preço da gasolina.
Embora cara a gasolina, nós poderíamos afirmar aqui que parece que o diesel
passa a subsidiar a gasolina, quando já tivemos, em determinados períodos,
determinadas visões políticas e econômicas para o processo produtivo em que a
gasolina financiava o diesel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Queremos apregoar a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº
01 ao PLL nº 029/04, assinada pelo Líder da Bancada do PCdoB, Ver. Raul
Carrion, que institui a Semana Municipal do Artesanato, dá outras providências
e nova redação ao art. 2º do Projeto.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, vou utilizar este Tempo de Liderança para me deter em dois temas; o
primeiro é relativo ao IPTU da cidade de Porto Alegre. Há três semanas, quando
começou essa discussão da antecipação ou não, eu utilizei esta tribuna e
coloquei que a antecipação significa a utilização de recursos antecipadamente,
mas também significa que a população de Porto Alegre - aqueles que podem pagar,
no ano passado foram mais de 40% que pagaram à vista - vai ter um desconto de
11% mais os 20%. Quero chamar atenção para esse detalhe, pois quem pagar agora
até o final de dezembro não vai pagar o IGP-M do ano inteiro e vai continuar
com a bonificação de 20%. São 20% sobre valores deste ano, o que na realidade é
mais de 30% sobre aquele que pagar a partir de março.
Temos que ver sob essas duas visões, a antecipação
de recursos, que o Município precisa, mas ao mesmo tempo também sabemos que
aqueles que podem e que pagaram no ano passado, mais de 40%... Perguntem à
população se ela não gostaria da antecipação. Acho que esse é um
questionamento!
(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Vereador, consulte seus eleitores e pergunte,
consulte aqueles que votaram em V. Exª e pergunte se eles não querem a
antecipação; eu tenho a certeza de que querem, sim. Num momento como este,
ter-se a possibilidade de não pagar 11% e ter mais 20% de desconto,
convenhamos, é importante, por isso faço esse desafio.
(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Consulte os seus eleitores. Não, eu sempre coloco,
Ver. Cláudio Sebenelo, essa questão do combustível, porque sempre preservo o
direito de a população pagar menos, e é isso que tenho feito aqui e já o fiz há
três semanas, quando se estava discutindo.
Ontem foi colocada, na discussão das Emendas, a
questão do esporte, e nós nos referimos e falamos que lastimávamos que as
Emendas do Ver. João Bosco Vaz não tivessem sido aprovadas; estava-se propondo
mais um milhão de reais para o esporte. Mas as Emendas de nossa autoria que
foram aprovadas prevêem mais 650 mil reais para o esporte. Hoje, neste ano, o
investimento na área de Esportes é de 750 mil reais. Por intermédio das Emendas
aprovadas, serão mais 650 mil reais, ou seja, a Secretaria Municipal de
Esportes vai ter um suporte de mais de 90% para o ano que vem, em cima deste
ano. É pouco! Volto a dizer: lastimamos que as Emendas do Ver. João Bosco Vaz
não tenham sido aprovadas.
E hoje até quero até colocar, depois da discussão
toda, que 50 mil reais das Emendas estão previstos para a execução e melhoria
das instalações esportivas do Estádio Ramiro Souto, principalmente para pista
de atletismo, quadra de esportes e canchas de bocha; 250 mil reais para a ampliação
de quadras e módulos desportivos - precisamos criar mais quadras de esportes -;
100 mil reais para a reforma, conservação e iluminação de quadras desportivas,
o que vai permitir que muito mais pessoas possam utilizar novas quadras
iluminadas; 250 mil reais para suplementação ao fomento ao esporte e à
recreação, ou seja, isso aí também vai permitir que os investimentos em equipes
esportivas e fomento do esporte possam ser aumentados em Porto Alegre.
Volto a dizer que com essas Emendas serão mais 650
mil; significa 90% a mais este ano, mas quero, mais uma vez, lastimar que as
Emendas do Ver. João Bosco Vaz não tenham sido aprovadas, pois o esporte
precisaria disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, é evidente que o meu pronunciamento, nesta tarde, deveria ser
direcionado mais à Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira e do
Partido Democrático Trabalhista, eis que essas duas Bancadas, junto com o PFL,
não se encontram integradas no processo de sustentação política do Governo Luiz
Inácio Lula da Silva.
Hoje a imprensa, de forma espalhafatosa inclusive,
anuncia um crescimento no País e dá como argumento a comparação entre o
desempenho da economia brasileira no último trimestre deste ano com o de igual
período do ano que passou, dizendo que houve um incremento de 6,1%, o que está
sendo apresentado como a comprovação da eficiência da política econômica
desenvolvida pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, através do seu Ministro da
Fazenda, Palocci, que é apresentado, inclusive, como um homem de eficiência
muito grande.
Eu não vejo razão para essa euforia. E até
alertaria os companheiros que são vinculados ao Governo do Lula para que não
entrem nessa fantasia. O País não está nessa maré de crescimento que se tenta
impingir. Tanto é verdade, que a Nação brasileira reagiu, de sul a norte, com
demonstrações nas urnas de desaprovação desse processo recessivo ao qual foi
submetida a Nação, especialmente no ano que passou, o que desfigura, meu caro
Ver. Luiz Braz, qualquer tipo de análise que possa se fazer.
Dizer que este trimestre foi muito bom, porque foi
6,1% melhor do que o trimestre semelhante do ano de 2003 é uma realidade, uma
verdade que cheira a provocação, porque nós sabemos que o trimestre de 2003,
com o qual está sendo feita a comparação, foi o pior da história da política
econômica brasileira. Em nenhum momento em que foram medidos esses indicadores
pelos institutos competentes, o desempenho foi tão pífio, foi tão negativo, foi
tão abaixo de zero do que naquele período. Então, qualquer reação nesse sentido
é mero exercício pictórico para demonstrar um crescimento que não está
existindo em um País onde a classe média, cada vez mais, empobrece. E o próprio
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão oficial do Governo, que
nos forneceu esse dado parcial agora, é que indica o empobrecimento da classe
média brasileira.
E mais ainda, diz que no Brasil todo o mundo
empobreceu no ano que passou, porque os erros da política econômica são
flagrantes. Ninguém mais investe neste País. O Governo enxuga todos os
recursos. O Banco Central é hoje o grande banqueiro nacional, que retira,
compulsoriamente, da poupança depositada no sistema bancário, todos os valores
que lhe são facultados - e mais alguns que eles criam -, remunera esse dinheiro
a 17% ao ano e faz com que nenhum banqueiro no País queira emprestar recurso
para as atividades produtivas, e, quando o faz, o faz sobre alta taxa de risco,
que torna absolutamente inviável que alguém que tenha uma atividade honesta
neste País vá buscar recurso no sistema bancário, tamanho o valor do juro que
lhe é cobrado.
Então, toda essa fantasia que é montada, todo esse
festejo, toda essa tentativa de consagrar um aparente crescimento da Nação,
nada mais é do que uma tímida recuperação do que foi perdido durante o ano de
2003, não totalmente retomado. Não há como se falar em crescimento econômico,
porque esse não se reflete na capacidade aquisitiva da massa salarial neste
País, Ver. Elói Guimarães, e, por conseguinte, não há festejo a ser feito.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol, conclua.
O SR.
REGINALDO PUJOL: V. Exª alerta que o meu tempo terminou, Srª
Presidenta, e eu alerto V. Exª e seus companheiros que são solidários com o
Governo do Excelentíssimo Sr. Presidente Luiz Inácio da Silva que não passem
para a Nação um festejo do qual a Nação não quer compartilhar, porque ela está
triste, depauperada nos seus orçamentos domésticos e nos investimentos de
capital que, necessariamente, têm de ser feitos na economia, caso se queira,
efetivamente, provocar o crescimento.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, solicito
inversão da ordem dos trabalhos. Sugerimos, em primeiro lugar, a votação do
Requerimento nº 150/04, de autoria do Ver. Raul Carrion. Logo após, seguiríamos
com o PLL nº 184/04, PLL nº 382/03, Substitutivo nº 01 do PLL nº 029/04, PLL nº
078/04, PLL nº 120/04, PLL nº 124/04, PLL nº 125/04, PLL nº 131/04, PLL nº
146/04, PLE nº 031/04, PLL nº 166/04, PLE nº 044/04, PLL nº 191/04, PLL nº
202/04, PR nº 088/04 e PR nº 116/04. Depois, solicitamos um ou dois minutos
para organizarmos os demais Projetos, que são os mais polêmicos.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu concordo com o Requerimento da Verª Maria
Celeste, mas só preciso fazer um alerta: nós temos exatos 22 Vereadores
presentes, há algumas homenagens e alguns Títulos, inclusive o primeiro
enumerado depende de 22 votos, e, como não está presente o autor, acho que não
deveríamos correr o risco de colocá-lo em votação.
A SRA. MARIA
CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, acordamos a retirada do PLL nº
184/04, porque é um Título e precisaria haver 22 Vereadores presentes.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria
Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos presentes.
Em votação o Requerimento nº 150/04, de autoria do
Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5206/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 382/03, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila, que denomina
Rua Jocelito da Silva Mangia um logradouro
público não-cadastrado, localizado
no Bairro Agronomia.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Renato Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação
do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 23-08-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 382/03. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0619/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
029/04, de autoria do Ver.
Raul Carrion, que institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras
providências.
Com Substitutivo n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição do
Projeto e pela aprovação do Substitutivo n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Renato
Guimarães: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-12-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 029/04, com Substitutivo nº
01. (Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Somente para me orientar na votação: obviamente
vamos votar o Substitutivo, não é? Os Pareceres, com exceção do Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, recomendam a rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01, que, pelo que eu estou informado, é do Ver.
Aldacir Oliboni, correto? Então, votaremos agora o Substitutivo?
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Foi isso que eu falei. Os Pareceres da CCJ, do Ver.
Elói Guimarães, são pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01. Da
CEFOR, há a Relatoria do Ver. Gerson Almeida pela rejeição do Projeto e pela
aprovação do Substitutivo. E da CUTHAB, há a Relatoria do Ver. Renato Guimarães
pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01. Portanto, estaremos votando
o Substitutivo nº 01 agora.
Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo
nº 01 ao PLL nº 029/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes, ficando prejudicado o Projeto original.
Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao
PLL nº 029/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1945/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 078/04, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Líder Comunitário João da Silva um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-12-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 078/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2691/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/04, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que
cria, no Município, a Feira de Natal para exposição e comercialização de artesanato,
artes plásticas, culinária artesanal e antiguidades e dá outras providências. Com
Emendas n.ºs 01 e 02.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas
n.ºs 01 e 02.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 120/04. (Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): V. Exª poderia ler e informar, por gentileza, o
teor da Emenda nº 01 e Emenda nº 02?
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Ver. Reginaldo Pujol, Emenda nº 01 (Lê.): “Exclui o
texto do art. 6º, renumerando os demais. Justificativa - A alteração se ajusta
ao disposto no Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre”.
Emenda nº 02 (Lê.): “Retira o parágrafo único do art. 3º, permanecendo
inalterado o caput. Justificativa - A
alteração se ajusta ao disposto no Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal
de Porto Alegre”. As duas Emendas são de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
Portanto, são questões legais e regimentais.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 120/04.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, consulta-me um Vereador por que eu estou complicando a situação. Eu
não estou complicando nada, eu estou me esclarecendo. É que nós estamos votando
um Projeto cuja ementa cria, no Município de Porto Alegre, a Feira de Natal
para exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas, culinária
artesanal, antigüidades e dá outras providências. O art. 1º diz que fica criada
no Município a Feira de Natal. Eu tenho sustentado em casos semelhantes, Ver.
Pedro Américo, que não se criam essas feiras; quando elas são criadas pela
comunidade, a gente consegue oficializá-las aqui dando o reconhecimento da sua
existência.
O autor, Ver. Aldacir Oliboni, diz que essa Feira
já existe na Rua José Bonifácio, que ocorre sempre nos períodos que antecedem o
Natal. Então, como eu acho, Vereador, que V. Exª quer oficializar, acho que V.
Exa tem condição, como autor da matéria, de solicitar à Liderança do seu
Partido para fazer uma emenda de redação, dizendo que, em vez de criar,
oficializa o que V. Exª diz que já existe, porque ninguém cria o que já é
existente - o que já é existente pode ser oficializado.
Eu não tenho a menor restrição de acompanhá-lo, se
V. Exª entender de tomar essa providência. Até, como dizia o Ver. Beto Moesch,
poderia esclarecer onde se realiza essa Feira, porque no Projeto não está
identificado. A oficialização de uma feira que já ocorre há mais anos, nas
proximidades do Natal, na Rua José Bonifácio, acho que não há nenhum
inconveniente a Casa votar. Agora, “criar” é um termo que acho que não cabe ao
Legislativo de Porto Alegre - ficar criando feira aqui ou acolá. Tem-se é que
oficializar aquelas manifestações culturais ou econômicas geradas na Cidade;
deve ser objeto da oficialização do Legislativo até para dar um status oficial da situação.
Não estou criando obstáculo ao Ver. Oliboni, estou
apenas fazendo essas ponderações que acho que são adequadas, corretas, e que
certamente ele irá acolher de bom grado, porque observo que, em verdade, o que
ele quer é oficializar uma Feira já existente há mais tempo na cidade de Porto
Alegre. Era isso, Srª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº
120/04.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, creio ser de extrema importância que possamos abrir e
institucionalizar espaços para o artesanato, para as artes plásticas, para a
culinária em Porto Alegre, até porque, se observarmos este Projeto apresentado
por este Vereador, veremos que oficializo mais um espaço que já existe, que é a
Feira de Natal e do Artesanato na Rua José Bonifácio. Nós sabemos que isso não
é uma reivindicação apenas deste Vereador, mas do segmento que atua na área e
que, há muito tempo, vem reivindicando a oficialização desse espaço.
Nós sabemos que a sugestão trazida pelo nobre Ver.
Reginaldo Pujol vai ser atendida. Portando, apresentaremos uma Emenda não só
criando, porque ela já existe, mas, sim, oficializando, como fizemos na Feira
de Sábado e em outros locais da Cidade onde existem feiras de artesanato, artes
plásticas e culinária.
Portanto, quero dizer que os seis mil artesãos em
Porto Alegre e os mais de vinte mil no Estado passam a ganhar, sim, mais um
espaço de oportunidade para poder, então, diante dessa opção que tem o
artesanato, colocar a sua arte, a sua cultura à disposição da sociedade. É
nesse sentido que este Projeto vem atender uma expectativa do segmento,
possibilitando mais um espaço num período de extrema importância, que é o
Natal, quando as pessoas, realmente, querem comprar artesanato, querem que as pessoas
disponibilizem aquilo que é de extrema importância para suas vidas, pois
milhares de pessoas dependem disso, vivem disso, e essas pessoas precisam que
se criem novos espaços para oportunizarem a sua arte, a sua cultura. Muito
obrigado pelo apoio ao Projeto.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero informar aos Vereadores e Vereadoras que
estou aguardando a Emenda nº 03 ao PLL nº 120/04, conforme sugestão do Ver.
Reginaldo Pujol.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h13min.)
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes – às 16h17min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregôo a Emenda nº 03 ao PLL nº 120/04, a qual passo a ler (Lê.): “Artigo único - Altera a redação do art. 1º do PLL nº 120/04, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Oficializa, no Município, a Feira de Natal, para exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal e antigüidades.” Assina o Ver. Aldacir Oliboni.
Em votação o PLL nº 120/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João
Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 120/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 120/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 120/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2911/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/04, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Zenobia Lucia de Deus um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Loteamento Parque Residencial Linha
Bettio.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
- da CUTHAB. Relator
Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em
25-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Em
discussão o PLL nº 124/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2919/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/04, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, realizada
no domingo mais próximo ao dia 11 de fevereiro, e a Piedosa Romaria, no
primeiro domingo de maio, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Em
discussão o PLL nº 125/04. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, não há nenhum
parecer, mas está absolutamente claro que é legal e constitucional este
Projeto. Está corretamente inscrito.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Agradeço
o esclarecimento do Presidente da CCJ, Ver. Reginaldo Pujol.
Em discussão o
PLL nº 125/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 3065/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 131/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Raimundo Ely um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PLL nº 131/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 3491/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Jayr Amaury Koebe um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
- da CUTHAB. Relator
Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 29-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PLL nº 146/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 3792/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 031/04, que revoga a
Lei n.º 6.381, de 20 de janeiro de 1989, que declarou de utilidade pública a
União de Mulheres de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Vera. Helena Bonumá:
pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora
Vera. Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 29-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 031/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
Apregoamos o destaque, assinado
pelo Ver. Elói Guimarães, relativo ao Processo nº 3.911/04, PLL nº 166/04. O
Vereador requer que sejam votadas em destaque as expressões “Terceiro” e
“Marques”, constantes da ementa e do art. 1º do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 3911/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/04, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que
denomina Rua Terceiro Sargento Euclides Marques de Oliveira um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PLL nº 166/04. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir.
O SR. ELOI
GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, dois minutos apenas e tão-somente para
esclarecer os destaques.
Essa rua se chamaria Rua Terceiro Sargento Euclides
Marques de Oliveira, um nome muito grande. Ouvindo ponderações de diferentes
Vereadores, estamos destacando “Terceiro” e “Marques”. Portanto, ficará Rua
Sargento Euclides de Oliveira. Eis a razão do destaque: tiraremos as expressões
“Terceiro” e “Marques”, ficando, portanto, Rua Sargento Euclides de Oliveira. É
esse o esclarecimento. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a explicação do Ver. Elói Guimarães. O
nome ficará Rua Sargento Euclides de Oliveira, um logradouro não-cadastrado,
localizado no bairro Coronel Aparício Borges.
Em votação o PLL nº 166/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a
ressalva do destaque.
Em votação a retirada dos termos destacados, quais
sejam, “Terceiro” e “Marques.” (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Antes de passar ao próximo
Projeto, quero parabenizar e cumprimentar o Ver. Luiz Braz, Secretário desta
Mesa, pelo seu aniversário, que transcorre no dia de hoje. Cumprimentos,
parabéns. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 4336/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/04, que declara de utilidade pública o
Instituto Recriar.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-11-04.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 044/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com
a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; prezados Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu queria justificar, rapidamente, a importância deste Projeto que
declara de utilidade pública o Instituto Recriar - esse Instituto é pouco
conhecido com esse nome. Ele funciona há quatro anos e tem como principal ação
a concretização de uma casa que se chama Casa Amarela da Araucária, porque há
duas belas Araucárias na frente. Essa Casa acolhe meninos egressos da rua,
meninos saídos da situação de rua. Hoje 11 meninos moram na Casa Amarela da
Araucária, numa experiência inovadora de abrigo, que é um abrigo com modelo
casa-lar, mas sem o casal, pai ou uma família que vai adotar essas crianças, e
sim com a presença de funcionários. Lá não se trabalha com aquela criança em
que o pátrio poder já foi retirado, que já está abrigada ou que vai para uma
moradia permanente, trabalha-se exatamente com aquele menino - ou aquela menina
- que é retirado da rua, que precisa de um superapoio, de criação de vínculos
para não voltar para rua e também de uma ação muito bem articulada com a sua
família ou com algum tipo de referência adulta que essa criança tenha. Então, nessa
Casa, Ver. Haroldo, já moram 11 meninos hoje. Alguns já têm 14 anos, estão há
quatro anos lá, mas já passaram por ela quase trinta meninos e meninas, que
retornaram para algum vínculo familiar. Inclusive, neste momento, em relação a
um dos meninos que esteve um tempo lá, que tem doenças sérias, a Casa Amarela -
o Instituto Recriar - está trabalhando uma maior estrutura para a família, e
ele está retornando à família.
Então, essa ação é exemplar, porque nós temos muita
dificuldade de encontrar políticas públicas que sejam efetivas nessa situação
de saída da rua. E ela mostrou que funciona muito bem. Essa Casa tem, pela
primeira vez, um caráter duplo, que é o caráter de permanência e de
transitoriedade. Há crianças que ficam pelo tempo que precisam e outras que
sairão de lá adultas, mas para todos os que entram lá é dito: “Olha, aqui é tua
casa”.
O Instituto Recriar é de tamanha seriedade. Hoje
essa Casa é toda mantida por auxílios, ela não tem convênio com a Prefeitura,
são as pessoas que ajudam. Inclusive, agora dia 16, estará inaugurando a sua
casa própria, porque a Casa Amarela é uma casa alugada. E a casa própria foi
conquistada, também, através de auxílios da sociedade civil e está ficando
pronta num terreno, sim, cedido pela Prefeitura. Então, é um belo Projeto, um
Projeto que tem muito a ensinar, tocado totalmente pela sociedade civil, não
tem parceria com o Poder Público e merece, portanto, este apoio de ser
considerada de utilidade pública.
Nesse sentido, eu peço o voto dos nobres Pares,
Vereadores e Vereadoras, para que a gente possa contribuir de alguma maneira.
Alguns Vereadores, aqui, inclusive contribuem com o Instituto Recriar, e não
são de um Partido só. Então, que a gente também possa contribuir com este
Projeto de Lei, para que eles tenham facilidades nessa questão tributária.
Agradeço a atenção e tenho certeza de que vocês estarão contribuindo para uma
ação muito importante para a criança e o adolescente da Cidade.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Nós queremos dizer que o nosso silêncio não é
porque desconhecemos a qualidade e o bom atendimento prestado pelo Instituto
Recriar, é que nós examinamos o Projeto na Comissão de Justiça e nos louvamos
com o Parecer do Ver. Luiz Braz. Por isso, não vamos discutir; vamos, simplesmente,
dar o nosso voto favorável.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº 044/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Eu passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Ervino
Besson, 2º Secretário.
(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4319/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 191/04, de autoria da
Vera. Margarete Moraes, que institui o Dia Municipal do Samba a ser
comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro, que integrará o Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PLL nº 191/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4829/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 202/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Silva um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Passo da Areia.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-12-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 202/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3321/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 088/04, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Senhor
Nicolau Richter.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-12-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 088/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5292/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 116/04, de autoria da Mesa
Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto
Alegre” ao Senhor Jorge Carlos Ribeiro.
Observações:
-
dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 01-12-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 116/04. (Pausa.) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, está em discussão o PR nº 116/04, de autoria da Mesa Diretora,
firmado pela maioria de seus integrantes, que concede o Título Honorífico de
Cidadão Integração de Porto Alegre ao Sr. Jorge Carlos Ribeiro, concedido nos
termos da Resolução 1.341, de 10 de junho de 1997, e que foi dispensado do
exame nas Comissões por se tratar de matéria originária da Mesa, conforme
preceitua o art. 102, § 4º, do Regimento. Essa Resolução que enseja a
proposição originária da Mesa, ou seja, a Resolução 1.341, confere à Mesa - e
exclusivamente à Mesa - a iniciativa de proposições dessa ordem. Não é uma
iniciativa que possa ser tomada por qualquer um dos integrantes da Casa, daí a
circunstância de este Projeto homenageando com o Título de Cidadão Integração
de Porto Alegre o Embaixador Jorge Carlos Ribeiro ter nascido da Mesa, Ver.
Elói Guimarães.
É natural a nossa manifestação no sentido de
enaltecer a iniciativa da Mesa, de gizar a circunstância de que o homenageado
se ajusta por inteiro ao espírito da Resolução. O Embaixador Jorge Carlos
Ribeiro tem sido um grande entusiasta do Mercosul, um dos seus grandes
pugnadores e, mais do que isso, um dos responsáveis pelos avanços da integração
econômico-cultural latino-americana, que já começa a despontar a partir das
experiências bem sucedidas do Mercosul, mesmo com algumas dificuldades aqui e
acolá. Obstáculos que vêm sendo transpostos pela indiscutível necessidade de
que ocorra essa integração econômica, cultural e social dos povos, na mesma
linha do que já ocorreu na Europa, também lá com dificuldades, primeiramente
com a construção do Mercado Comum Europeu, mais tarde com a Comunidade
Européia, que hoje atua como se fosse um grande País, com moeda única
inclusive, o euro.
Por isso quero acentuar a medida correta proposta
pela Mesa Diretora da Casa, cumprimento a Verª Margarete Moraes, o Ver. Ervino
Besson e o Ver. Luiz Braz, signatário da proposição. Quero deixar muito claro
que esta é uma proposta que não só justifica a nossa presença na tribuna, mas
justifica também que venhamos a aceitá-la com o coração aberto e sobretudo com
a consciência de que há um ajustamento entre a homenagem e o homenageado.
Obviamente, votaremos pela aprovação.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PR nº 116/04.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, temos aqui
realmente uma homenagem que se traduz num agradecimento por tudo quanto o
Embaixador Jorge Ricardo Ribeiro tem feito pelo nosso Estado e também pela nossa
Capital. Realmente é um Embaixador que não fica fazendo somente essas relações
exteriores, ele fica nos orientando internamente sobre como aproveitar as
oportunidades do comércio exterior. Por isso o Ver. João Antonio Dib foi
iluminado ao indicar que a Mesa Diretora propusesse este Título de Cidadão
Integração, que é uma grande homenagem que Porto Alegre oferece ao Embaixador.
O nosso mercado exterior precisa ser fortalecido. A
exportação, hoje, é a grande salvação nacional. Eu estava ali conversando com o
meu amigo, há 40 anos, Ervino Rigo, lá da nossa longínqua Porto Xavier, que é
um porto de comércio exterior e que há tantos anos espera que lá seja
construída uma ponte, naquele porto missioneiro, que nos ligue a San Javier, na
Argentina, e que tem acesso muito próximo à Foz do Iguaçu e também ao Paraguai.
É uma necessidade muito antiga da região missioneira, que o Ervino Rigo vem-nos
trazer aqui e lembrar.
Então, senhoras e senhores, neste momento em que a
Câmara de Vereadores propõe esta homenagem, sugerida pelo Ver. João Antonio
Dib, a Bancada do Partido Progressista se solidariza com a Mesa, porque é uma
homenagem justa. O Embaixador esteve na Casa falando para os Vereadores e
deu-nos, Ver. Juarez Pinheiro, imensas sugestões de como Porto Alegre pode se
fortalecer perante o Mercosul. Que seja realmente o caminho para que a Cidade
seja denominada a Capital do Mercosul, mas, para que isso aconteça, o
Embaixador Jorge Carlos Ribeiro nos orientou sobre várias ações, as quais os
Vereadores têm de tomar as rédeas e propor as soluções para o fortalecimento do
nosso mercado exterior. Portanto, Srª Presidenta, a aprovação desta proposição
é justa, é um agradecimento ao grande trabalho que faz o Embaixador Jorge
Carlos Ribeiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir o PR nº 116/04. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
Uma
vez vencido este primeiro bloco de votação, apresentado e votado no
Requerimento da Verª Maria Celeste, eu consulto se há outra proposta de
votação.
Estão suspensos os trabalhos para acordo entre as
Lideranças.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h51min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 16h55min): Estão reabertos os
trabalhos.
Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLCL
nº 008/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo (Lê.): “Dá nova redação ao art. 2º
do Projeto, como segue: Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir da sua regulamentação.
Justificativa - Da tribuna”.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Luiz Braz que solicita dispensa do envio das Emendas nº 02 e nº
03 ao PLCL nº 008/03 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Professor Garcia que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 481/03.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Professor Garcia que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 480/03.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, tentamos
acordar a próxima ordem de votação e não
foi possível, mas para dois Projetos há acordo: PLL nº 071/04 e o Substitutivo
nº 01 do PLL n° 201/02, que são consensuais, e nós pedimos para votar neste
momento.
O SR. LUIZ
BRAZ: Vereadora-Presidenta, não existe esse consenso exposto pela Verª Maria
Celeste; ele não existe. O que nós tínhamos de consenso era votar o Projeto do
Ver. Nereu D'Avila e o Projeto de nossa autoria. Esse era o consenso que
existia para colocarmos em votação. Os outros Projetos ainda estavam para serem
alinhados, e, de repente, entrou o do Ver. Professor Garcia. Então, eu peço
que, por favor, seja refeita essa ordem de votação. Eu concordo com a
prioridade que foi dada para o Projeto do Ver. Nereu D'Avila, mas existe antes
o Projeto do Ver. Professor Garcia e até mesmo um Projeto do Ver. Pedro Américo
Leal, que precisa ser votado também hoje.
O SR. NEREU
D'AVILA: Srª Presidente, realmente há uma série de Projetos para os quais não
houve ainda um entendimento unânime. A unanimidade, neste instante, refere-se
somente ao Projeto de nossa autoria, que está listado em primeiro lugar. Então,
eu solicitaria a gentileza de votarmos esse, que é pacífico - eu tenho que me
retirar, pois tenho um compromisso -, depois nós poderíamos apresentar dois
Requerimentos: um dos Projetos que são consensuais... E aí se faz o que se
entende, haveria o cotejo, a disputa. Neste momento não há disputa, e eu estou
sendo prejudicado. Pediria que fosse votado esse, que é absolutamente
consensual de toda a Casa.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste apresentou um Requerimento,
portanto cabe à presidência colocar em votação o Requerimento. Na medida em que
não houve consenso, nós vamos colocar em votação o Requerimento da Vereadora.
Se houver novos Requerimentos depois, nós colocaremos em votação com a maior
satisfação, Ver. Nereu D’Avila.
Verª Maria Celeste, V. Exª mantém o seu
Requerimento? (Pausa.)
A SRA. MARIA
CELESTE: Sim.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria
Celeste que propõe que sejam discutidos e votados, de imediato, o PLL nº 071/04
e o Substitutivo nº 01 do PLL nº
201/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1710/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/04, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que
altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações
posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá
outras providências. (veículos) Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-10-04;
-
discutiu a matéria o Ver. A.Sell, em 10-11-04;
-
adiada a discussão por duas Sessões, em 10-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 071/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 071/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver.
João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 3211/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/02, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que
institui, no Município de Porto
Alegre, o Disque Solidariedade e dá outras providências. Com Substitutivo
n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela rejeição do Projeto; pela aprovação do Substitutivo
n.º 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Darci Campani: pela rejeição do Projeto; pela aprovação do Substitutivo
n.º 01;
- da CEDECONDH. Relatora
Ver.ª Maria Celeste: pela rejeição do Projeto; pela aprovação do Substitutivo
n.º 01;
- da COSMAM. Relator
Ver. Aldacir Oliboni: pela rejeição do Projeto; pela aprovação do Substitutivo
n.º 01.
Observações:
-
prejudicada a votação do Projeto nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 26-04-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 201/02, com Substitutivo nº
01. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu discuto e, se for o caso, depois não faço encaminhamento. Mas é
importante, até para os Vereadores entenderem este Projeto que está desde o ano
passado aqui na Casa. O Disque-Solidariedade é um Projeto que tem uma
relevância social muito grande.
O que prevê o Projeto Disque-Solidariedade? O
Município de Porto Alegre vai disponibilizar um telefone para qualquer cidadão
- pessoa física - ou qualquer empresa - pessoa jurídica - que queira fazer
doação. E nós elencamos, por exemplo, a doação de gêneros alimentícios ou
material de construção, de órteses e próteses, de livros, roupas, ou seja,
elencamos mais de duas dezenas de possibilidades. O Município de Porto Alegre
vai captar todos esses recursos oriundos de pessoas físicas ou jurídicas por
intermédio da FASC - Fundação de Assistência Social e Comunitária -, que vai
fazer convênio com entidades filantrópicas, as quais poderão, então, receber
todos esses donativos. Inclusive, no Projeto é previsto, a cada três meses, que
a FASC tem de elencar todas as entidades beneficiadas.
Então, é um Projeto simples, mas, volto a dizer,
entendemos que é um Projeto de alta relevância social. Eu fiz questão de
discutir, pois alguns Vereadores ainda não conhecem o Projeto, outros já
conhecem.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
V. Exª está falando sobre o Substitutivo nº 01? Porque todas as Comissões
recomendaram a rejeição do Projeto e a aprovação do Substitutivo. Como este
Projeto entrou na Ordem do Dia há muito tempo, desde o dia 26 de abril, eu
estou mandando buscá-lo, porque não sei quais são os Projetos que tenho aqui em
mãos.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Eu posso novamente esclarecer o teor do Projeto. O
Município de Porto Alegre vai disponibilizar um telefone a qualquer cidadão -
pessoa física - ou empresa - pessoa jurídica - que queira fazer qualquer tipo
de doação. E nós elencamos o que poderia ser: gênero alimentício não-perecível,
material de construção, livro, roupa, órteses, próteses, enfim, uma infinidade
de doações. Esse material vai todo para a Fundação de Assistência Social e
Comunitária, a FASC, que vai ser a fiel depositária. Juntamente com as
entidades conveniadas, ela vai repassar as doações e, a cada três meses - está
previsto isso no Projeto -, tem de divulgar quais foram as entidades
beneficiadas com todo esse material. Por isso, nós colocamos que é uma possibilidade
muito alta de solidariedade.
Por exemplo, recentemente, quando queimou a Vila
dos Papeleiros, se isso estivesse funcionando, imediatamente poderiam ser
elencados quem foram os doadores. As doações são repassadas para as entidades,
desde que sejam entidades filantrópicas plenamente registradas. Não sei se
esclareci, Ver. Reginaldo Pujol, a intenção do Projeto.
O Sr.
Reginaldo Pujol: Eu agradeço o Vereador. V. Exª poderia
complementar sobre o que o Substitutivo muda no Projeto?
O SR.
PROFESSOR GARCIA: O Substitutivo foi só para não ser um Projeto
autorizativo, foi só um detalhe mudado exatamente em função disso.
O Sr.
Reginaldo Pujol: Perfeito.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir o PLL nº 201/02, com Substitutivo nº 01.
O SR. ERVINO
BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, Ver. Carlos Alberto Garcia, o seu Projeto é importante principalmente
na área social. É um dos Projetos que, na área social, poderia prestar um
relevante trabalho, mas talvez seja um Projeto que esta Câmara vote e fique na
gaveta. Por que eu digo isso? No meu primeiro mandato, em 1990, fizemos
diversas visitas aos lixões da nossa Cidade, inclusive no Parque Urubatã,
naquele período em que o Diretor do DMLU era o Darci Campani, e acho que
prestamos um relevante trabalho nessa área, principalmente esta Casa. Este
Vereador acompanhou o trabalho, a Câmara se envolveu na questão dos nossos
lixões, inclusive houve a suspensão do lixão lá. V. Exª participou também, foi
o Relator.
E, nessas visitas, eu tive a oportunidade de
verificar a quantidade de remédios que eram colocados no lixo, meus caros
Vereadores. Dali me surgiu a idéia, Ver. Cassiá Carpes, de fazer um projeto de
lei no sentido de que todas as pessoas que tivessem medicamentos em suas
residências, ou qualquer equipamento hospitalar, pudessem ligar para a
Secretaria da Saúde, ou do Município, ou do Estado, e doá-los, a fim de que
esses medicamentos fossem reaproveitados. Quem de vocês e as pessoas que nos
assistem através da TVCâmara não tiveram um medicamento na prateleira que
acabou indo para a lata do lixo, por infelicidade de um ente querido que veio a
falecer ou por felicidade de a pessoa melhorar?
O Projeto foi amplamente discutido nesta Casa e
aprovado por unanimidade, hoje é Lei. Alguns Municípios solicitaram a cópia do
Projeto, e hoje ele está funcionando maravilhosamente bem em seus Municípios,
como Novo Hamburgo, Santa Maria, inclusive em alguns Municípios do Paraná e
Santa Catarina. Só que aqui o Projeto está numa gaveta e não é divulgado, é
mais um Projeto que a Câmara discute e aprova; seria um Projeto, meu caro Ver.
Haroldo de Souza, de relevante trabalho social, porque, antes de esses
medicamentos irem para a lata do lixo, a pessoa ligaria para um posto de saúde
ou para a Secretaria, e a Secretaria recolheria esses medicamentos. Lá um
médico ia verificar se o medicamento tem condições de ser reaproveitado - se
sim, ou não -, sem custo nenhum para os órgãos públicos, custo zero! Vocês já
pensaram quantas famílias poderiam ter o seu sofrimento amenizado se pudessem
utilizar esses medicamentos? Inclusive, medicamentos caríssimos. Só que o
Projeto está aí; o Prefeito daquela época, Olívio Dutra, sancionou o Projeto,
que é Lei, mas o Projeto não é divulgado. Algumas entidades praticam esse
trabalho, divulgam o Projeto. Muitas dessas famílias entregam esse medicamento,
e há médicos que prestam trabalho à comunidade, pessoas que são profissionais,
é claro, que vão verificar se o medicamento tem condições de ser aproveitado e
entregam para muitas famílias que não têm condições de comprar medicamentos.
Portanto, meu caro Ver. Carlos Alberto Garcia, é
importante o seu Projeto; na área social, sem dúvida nenhuma, é um importante
Projeto. Agora, esta é a pergunta que faço: será que não é mais um Projeto que
nós aqui aprovamos e que acabará numa gaveta? O órgão que tem a competência de
divulgar o Projeto, para que esses materiais sejam reaproveitados, como o meu
Projeto...
O Sr.
Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu tenho, Vereador, que V. Exª, fazendo parte do próximo Governo, poderá ser
tranqüilamente um dos interlocutores para a realização deste Projeto.
O SR. ERVINO
BESSON: Sem dúvida nenhuma, eu vou votar favoravelmente este Projeto, Vereador;
vou trabalhar junto ao novo Prefeito para que este Projeto de relevante
trabalho social seja colocado em prática. Também vou, junto ao novo Prefeito
Fogaça, discutir com ele, para que o novo Projeto que foi votado por esta Casa
seja divulgado, para que esses medicamentos, em vez de irem para a lata do
lixo, sejam reaproveitados. Assim, nós vamos aliviar o sofrimento de muitas
pessoas na nossa Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 201/02, com Substitutivo nº 01.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu quero saudar um novo momento na
Casa: nós estamos votando com extrema naturalidade um Projeto de Lei que
institui um Programa no Município, e não ouço nem uma voz dizendo que nós
estamos invadindo a competência do Executivo Municipal, chave muito tempo usada
nesse particular.
O Projeto que mereceu um Substitutivo é bom,
institui no Município de Porto Alegre o Programa que se denomina
Disque-Solidariedade, possibilitando aos munícipes fazerem doações de materiais
- materiais de construção, utensílios domésticos, móveis, alimentos
não-perecíveis, roupas, remédios, órteses e próteses ortopédicas, equipamentos
de diagnóstico e manutenção de funções vitais - que serão repassados a famílias
carentes. Diz o Projeto que as doações - art. 1º da Lei - devem ser registradas
em cadastro, que conterá no mínimo a relação dos bens doados e os dados
pessoais do doador.
Eu acho que o Programa que será instituído, a
partir da consagração desta Lei, só apresenta um pequeno risco, Ver. Sebenelo.
Entre as doações previstas, estão os remédios, e nós sabemos que é altamente
preocupante remédios serem entregues a segmentos não esclarecidos, que
eventualmente, querendo fazer uma boa ação, podem oferecer um remédio não
adequado e de validade já esgotada. Então, quero anunciar que vou fazer uma
emenda de Liderança, uma emenda supressiva, pedindo tão-somente a retirada da
expressão “remédios”, deixando o restante como se encontra no Substitutivo.
Agora, estou solicitando que se diligencie uma emenda supressiva nesse sentido,
retira-se do art. 1º a expressão “remédios”, mantendo os demais como se
encontram. Vejo com muito perigo manusear medicamentos sem que exista
claramente definido quem seria o responsável por isso. E, se quisermos que para
tanto haja um farmacêutico, nós vamos ficar numa situação que...
(Aparte anti-regimental do Ver. Professor Garcia.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Mas a FASC, Vereador, que é uma belíssima entidade,
segundo eu sei não é dirigida por médico, é dirigida por assistente social;
essa assistência social caritativa, que muitas vezes se faz com o melhor
espírito de solidariedade, muitas vezes, encontra conflito. É a única restrição
que ofereço ao Projeto.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): Suspendo a Sessão por um minuto para que haja o
registro de uma emenda.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h22min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes – às 17h23min):
Estão reabertos os trabalhos.
Apregôo
destaque assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol ao PLL nº 201/02 - este que está
sendo discutido agora, de autoria do Professor Garcia - à expressão “remédio”,
constante no art. 1º do Substitutivo nº 01.
Em votação o
Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/02, com a ressalva do destaque ora apregoado
por esta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes,
ficando prejudicado o Projeto original.
Em votação a
retirada da expressão “remédios” do texto do PLL nº 201/02, destacada pelo Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA pela unanimidade.
A SRA. MARIA CELESTE
(Requerimento): Srª
Presidenta, apresentamos um novo Requerimento para que haja votação dos
seguintes Projetos: PLCL nº 009/04, PLL nº 123/04, PLE nº 012/04, PLE nº 015/04,
PLE nº 043/04, PLE nº 031/04, PLL nº 043/03, PLL nº 343/03, PLL nº 164/03, PLL
nº 076/04, PLCL nº 001/00.
Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria
Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2407/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 009/04, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que acrescenta §§ 4.º, 5.º e 6.º ao art. 130 da Lei
Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores
(PDDUA). Com Emenda n.º 01.
(garagem/transferência potencial construtivo).
Parecer:
- da Comissão Especial.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1.º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do dia em 29-11-04.
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): Em discussão o PLCL nº 009/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 009/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2801/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 123/04, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe, no Município, comercializar ou servir
bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior dos estádios de
futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários que menciona, e
dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 123/04. (Pausa.) O Ver. Pedro
Américo Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO
AMERICO LEAL: Ilustre Presidenta, Srs. Vereadores, uma tarde, nesta Câmara Municipal,
recebi vários alunos meus que hoje são Oficiais da Brigada Militar, que vieram
me pedir auxílio para que fosse aliviada a tensão na circulação dos estádios de
futebol. Até, eu diminuí a distância do raio que saía dos estádios e abrangia
vários bairros. Espontaneamente, fiz isso. Mas os Oficiais da Brigada, que são
homens que estão ao pé da obra, que estão sempre tomando o pulso da população,
durante essas consagrações desportivas, pediam, veementemente, que eu colocasse
um projeto do toque do que eu coloquei para V. Exas. Claro que eu não podia
adivinhar, porque é alguma coisa de especial, de minucioso, que eles
solicitariam, durante as partidas, quatro horas antes e quatro horas depois,
que fosse limitada a venda de bebidas alcoólicas. E perguntaria: por que isso?
E é a pergunta que faço aos senhores! Podem rechaçar o Projeto, mas é um
Projeto solicitado pelo policiamento da Capital, que faz, inexoravelmente, nas
tardes dos grandes jogos, quatro horas antes e quatro horas depois, o
patrulhamento, sem ter o pulso de todos aqueles que acorrem aos grandes
estádios onde se dão as grandes partidas.
V. Exas estão em uma situação difícil:
como limitar isso? Mas quero dizer que V. Exas têm responsabilidade.
V. Exas vão responder com voto a uma coisa que foi solicitada pela
Brigada Militar. Não fui eu que inventei! Não saiu da minha cabeça. Eu posso
ter, quando muito, melhorado ou até piorado o Projeto. Eu até diria: façam o
que quiserem! A responsabilidade vai ser dos senhores. Claro que é! Sempre que
a Câmara de Vereadores se pronuncia sobre um projeto, faz isso assumindo a
responsabilidade do acerto ou do erro.
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não só quero
cumprimentá-lo pelo Projeto, mas quero lhe dizer que a maioria das tragédias
ocorridas em campos de futebol e depois dos jogos tem como origem fundamental o
tóxico ou o alcoolismo. É isso aí.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Até eu aproveitaria, Ver. Sebenelo, agradecendo a sua contribuição,
para citar aquele grande problema que houve em Pelotas, onde um homem
relacionado em toda a Cidade, idoso, foi massacrado por indivíduos alcoolizados
quase na porta da sua casa, vindo de um jogo de futebol. Claro que é um caso,
um exemplo que não deve ilustrar absolutamente como norma geral. Mas quero
solicitar responsabilidade a V. Exas
Eu recebi a Brigada Militar, que veio ao meu
gabinete, e até poderia dizer que o Oficial que encabeçava é o atual Comandante
do Patrulhamento da Capital. V. Exas têm uma responsabilidade. A
Brigada Militar me fez um apelo, eu fiz o Projeto, melhorei o Projeto ou o
piorei, e o trago a V. Exas. O que os Vereadores vão fazer? Vão
rejeitar? A Brigada Militar mandou pedir através de um Vereador. O que é que
nós vamos fazer? Claro que eu estou arranhando, ou até enfrentando interesses
de bares, de botequins, de indivíduos que comercializam a bebida. Mas o que é
que eu posso fazer? Foi a Brigada que veio pedir.
Qual é a resposta que V. Exas vão dar?
Eu estou em expectativa. E em expectativa armada para saber qual é a resposta
de V. Exas.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 123/04.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, o Projeto em discussão proíbe no Município comercializar ou servir
bebidas alcoólicas em bares ou similares localizados no interior dos estádios
de futebol, em ginásios e praças esportivas em dia de realização de eventos,
bem como no raio de 500 metros desses locais.
(Lê.) “§ 1º - A proibição se dará no período
compreendido entre quatro horas que antecedem o início do evento, durante a sua
realização e nas quatro horas seguintes, a partir do término do evento. § 2 º -
Caracterizam-se como bares ou similares, para efeito desta Lei, os
estabelecimentos nos quais ocorra a comercialização de produtos e gêneros
específicos a esse tipo de atividade e onde predomine a venda de bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local. § 3º - O disposto no art. 1º
e seus parágrafos é aplicável ao comércio ambulante e informal. Art. 2º - Ficam
excluídos da proibição de que trata o artigo anterior os restaurantes
localizados no interior de clubes, associações, hotéis, shopping centers e demais restaurantes cuja atividade predominante
não esteja concentrada com exclusividade na venda de bebidas alcoólicas.”
Quando esta matéria foi examinada na Comissão de
Justiça, o Ver. Elói Guimarães, Relator, sucintamente, emitiu Parecer dizendo
que o Projeto era legal e regimental. E nós acompanhamos o seu Parecer, dizendo
que tínhamos restrições quanto ao mérito; e com relação a isso nós estamos
oferecendo argumentos agora, da tribuna, no momento apropriado.
Primeiro, não é necessário repetir que sou
altamente refratário a qualquer movimento que tente proibir as coisas. Segundo,
não conheço regra mais discriminatória do que aquela que proíbe a alguns o que
é permitido para outros. Aqui, por exemplo, fala-se que essa proibição se
estenderá até 500 metros do local do evento. Com relação a isso já deixo a
indagação: por que não 600 metros, ou 250 metros, ou 400 metros, ou mil metros?
Por que não na Cidade toda? Terceiro, eu entendo que o Projeto em si é
conflitante, porque excetua aqueles casos onde não existir exclusividade da
venda de bebida alcoólica. Ora, se esses casos estão excluídos, então tudo está
excluído, porque, em nenhum dos lugares onde existe a comercialização de
bebidas alcoólicas, ela é exclusiva. Eu não conheço, em estádios de futebol,
copa que venda só bebidas alcoólicas. Elas vendem bebidas alcoólicas,
não-alcoólicas, sanduíches, cachorro-quente e outras coisas mais. Agora, quem
vai dizer, por antecipação, se vão ser consumidos mais lanches, mais batatas
fritas, mais comestíveis do que bebidas alcoólicas? Eu chego até a dizer que -
pelo que me diz a experiência - em nenhum desses locais vai haver maior
comercialização de bebidas alcoólicas do que de refrigerantes. A tendência é
que a pessoa, com sede, busque um refrigerante.
O consumo de bebida alcoólica não toma esses níveis
que se pretende ter dentro dos estádios de futebol, dentro dos ginásios e dos
clubes. Porque eu sei o que a Brigada Militar observa nessa hora: observa o
Olímpico cheio, o Grêmio sendo derrotado, a torcida indignada quebrando o Estádio
Olímpico. Por quê? Estaria alcoolizada? Não, é porque está indignada. Agora, do
jeito que está escrito... Não é só o Estádio Olímpico, não é só o Gigante -
onde, hoje à noite, haverá um jogo que deverá contar com 50 mil pessoas, muitas
das quais já estão no estádio, que, se vigorasse essa Lei, não poderiam tomar
uma cerveja no restaurante, se assim o quisessem.
Nós sabemos que há, dentro dos estádios, nas copas
dos estádios, regramentos até excessivos. Não se pode pegar bebida em copo de
vidro, não se podem levar garrafas para fazer inserção direta; tem de ser
dentro do copo de papelão, para que esses não possam, eventualmente, ser
jogados no árbitro, num momento de confusão.
Portanto, é um regramento
excessivamente pesado, sobre o qual eu tenho minhas dúvidas de possibilidade de
efetivação. Quando se diz que são excetuados os locais onde ocorra a
comercialização de produtos e gêneros específicos, esse tipo de atividade, onde
predomine venda de bebida alcoólica para consumo imediato, no próprio local,
meu Vereador, meu caro e estimado Líder, homem para o qual eu devo, por
justiça, todo o respeito, dói-me muito estar marcando a minha posição contrária
- e ele sabe, de antemão, que eu teria posição contrária a isso; não só pelas
minhas convicções contrárias a esse...
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereador, seu
tempo está esgotado.
O SR. REGINALDO PUJOL: E eu teria cem
minutos para falar. Quero dizer o seguinte: tenho tantos argumentos contrários
a este Projeto que poderia falar por dez horas, mas eu tinha só cinco minutos
para falar. Com o maior pesar, com a alma em chagas, não vou acompanhar V. Exª,
meu caro Ver. Pedro Américo Leal.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, este é um Projeto que suscita o
desaparecimento do quórum. Então, solicito que V. Exª verifique o quórum,
porque fatalmente ele não existirá.
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h45min)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson – às 17h46min): Estão
reabertos os trabalhos.
Ver. João Antonio Dib, este Vereador tem muito
respeito por V. Exª. Como nós temos três Vereadores inscritos - Ver. Mário
Fraga, Ver. Cláudio Sebenelo e V. Exª -, eu tenho de respeitar os nobres
colegas Vereadores.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
(Após a verificação de quórum.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h48min.)
* * * * *